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Publicado em: 20/05/2022 - 10h38 Tags: Vepa, Penas Pecuniárias

Vepa recebe pedidos de habilitação de instituições para repasse de recursos das penas pecuniárias

A Vara de Execução de Penas Alternativas e Custódias da Capital (Vepa) está recebendo solicitações de instituições com fins sociais, localizadas em João Pessoa, para habilitação ao repasse dos recursos oriundos das penas pecuniárias. Para isso, devem procurar a unidade judiciária, localizada na sede do Fórum Criminal.

Segundo explicou o titular da Vepa, juiz Salvador de Oliveira Vasconcelos, as entidades que se prestem a esses fins, e se adéquem às exigências da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, podem se habilitar para obter recursos.

O magistrado ressaltou que, por força do que dispõe o Art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ficou a cargo da Vepa a execução dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).

“Compete à Vepa deliberar acerca da destinação dos valores referentes às penas pecuniárias, nos moldes da Resolução do CNJ e do Provimento da Corregedoria, o que vem sendo feito regularmente, atendendo a inúmeras entidades com fins sociais, a exemplo de hospitais, abrigos de idosos, dentre outros”, comentou o juiz Salvador Vasconcelos.

Para mais esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato pelos números institucionais (83) 99142-3104 e 99413-5963.

Por Lila Santos

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