A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença proferida pela 2ª Vara Cível Regional de Mangabeira. Com isso, o banco deverá pagar a quantia de R$ 37.734,51 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. O autor da ação alegou ter sido vítima de fraudes envolvendo transações via PIX realizadas por terceiros, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Segundo o autor, a falha no sistema de segurança do Banco do Brasil permitiu que as transações fossem...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização a um idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão, proferida nos autos do processo nº 0801054-46.2024.8.15.0191, decorre de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso envolveu a contestação de descontos feitos na conta do autor em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, cuja existência não foi comprovada pelo banco. Na sentença, o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou parcialmente a sentença proferida pela 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira em ação movida contra a Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. O caso envolve a cobrança indevida de valores relacionados à "anuidade de cartão de crédito". Em primeira instância, o juízo declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito e da cobrança de sua anuidade, determinando à instituição financeira se abster de efetuar os descontos na conta da autora. Ainda, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados. Na apelação, a...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar um banco a pagar a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais, em decorrência dos descontos indevidos na conta de uma cliente. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não conseguiu comprovar a contratação dos serviços bancários. O processo nº 0802401-82.2023.8.15.0601 teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No processo, a parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais a título de “Cesta B Expresso 2”, o qual diz não ter...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença, oriunda da Comarca de Belém, para condenar o Banco Bradesco a indenizar cliente, em R$ 7 mil, por danos morais, devido à cobrança indevida de tarifas associadas a um “cartão de crédito anuidade”. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo nº 0802298-75.2023.8.15.0601, entendeu que restou configurado o dano moral. Ela enfatizou que o constrangimento da autora foi causado por descontos irregulares que afetaram seus proventos, destacando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o Banco Bradescard ao pagamento de indenização, no valor de R$ 7 mil, por danos morais, além da restituição de valores cobrados indevidamente de um consumidor a título de anuidade de cartão de crédito. A decisão foi baseada na falta de comprovação da contratação do serviço por parte do banco. De acordo com o entendimento do colegiado, a cobrança de anuidade só é válida quando existir prova de que o consumidor contratou o serviço. No caso analisado, o banco não conseguiu apresentar essa comprovação, o que...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bradesco Vida e Previdência ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em decorrência da cobrança indevida do seguro intitulado “Vida e Previdência Aporte VGBL Creta RF”, da conta de um correntista, no valor de R$ 10.000,00. O autor da ação diz que nunca solicitou o referido serviço, inexistindo apólice ou qualquer outro documento hábil a comprovar a contratação, sendo, portanto, indevida e ilegal a cobrança. Examinando o caso, o relator do processo nº 0802005-70.2024.8.15.0181, juiz convocado Marcos Coelho de...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a um homem que sofreu cobrança indevida em sua conta, referente a um contrato de título de capitalização que ele não havia contratado. A relatoria do processo nº 0806551-08.2023.8.15.0181 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O banco, segundo a relatora, não juntou qualquer documento a fim de comprovar a efetiva contratação do título de capitalização. "Não havendo a negociação pela parte autora, mostram-se inexistentes os...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Bradesco Capitalização ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão do desconto indevido relativo à cobrança de título de capitalização. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801219-32.2023.8.15.0061, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com o relator, a cobrança de título de capitalização se mostra indevida, já que o autor da ação não tinha a intenção de contratar o referido produto. "Sobreleva-se anotar que o Bradesco Capitalização S/A não apresentou...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10 mil, pela cobrança indevida da anuidade do cartão de crédito de uma aposentada. De acordo com o relator do processo nº 0801801-67.2023.8.15.0211, juiz convocado Aluizio Bezerra, restou provado que houve a má prestação do serviço bancário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora, nem da utilização do serviço, estando correta a sentença que determinou a devolução dos valores e a condenação em danos morais. O recurso é oriundo da 2ª Vara Mista da...