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Terceira Câmara

Data de publicação: 04/05/2022 - 14h29 Tags: Multa, Lei da fila, Terceira Câmara

Terceira Câmara mantém multa aplicada a banco por descumprimento da lei da fila

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 10 mil aplicada ao Banco Bradescard S.A pelo descumprimento da lei da fila, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0821102-87.2019.8.15.0001, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Segundo o relator, a sanção administrativa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande reveste-se de legalidade. "Da análise dos autos, verifica-se que a CDA n° 292/2019 preenche, a contento, os requisitos exigidos...
Data de publicação: 11/04/2022 - 11h00 Tags: Terceira Câmara, Detran

Irregularidade na cobrança de multa de trânsito gera dano moral, decide Terceira Câmara

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu pedido inicial, o promovente relatou que era proprietário de uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 FAN, tendo negociado o referido automóvel desde novembro de 2017...
Data de publicação: 31/03/2022 - 11h05 Tags: Terceira Câmara, prisão ilegal

Terceira Câmara condena Estado a indenizar homem preso ilegalmente

"O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido". Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento a Apelação Cível nº 0802149-44.2017.8.15.0131 para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pela prisão de um homem feita de forma ilegal. A relatoria do...
Data de publicação: 11/11/2020 - 08h08 Tags: Pauta, Terceira Câmara

Terceira Câmara Cível julga 44 processos nesta quinta-feira (12) a partir das 9h

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba irão analisar 44 processos nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, durante a 33ª sessão ordinária de julgamentos. Dos 44 recursos que serão apreciados, 33 são Processos Judicias eletrônicos (PJe) e 11 feitos físicos. Os julgamentos ocorrerão por videoconferência. O órgão fracionário é composto pelos desembargadores Maria das Graças Morais Guedes (presidente), Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Saulo Henriques de Sá e Benevides. Outras informações sobre os processos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de...
Data de publicação: 15/06/2020 - 15h04 Tags: Terceira Câmara, voto de pesar, Prefeito de Guarabira

Terceira Câmara aprova Voto de Pesar pela morte de Zenóbio Toscano, prefeito de Guarabira

Na manhã desta segunda-feira (15), na abertura das atividades da 7ª sessão ordinária, por videoconferência, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o órgão fracionário aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar pelo falecimento do prefeito do Município de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, aos 74 anos de idade. O autor da propositura foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Em seu voto, o desembargador Saulo Benevides ressaltou que o falecimento do prefeito de Guarabira entristeceu não só a Região do Brejo, mas todo o Estado da Paraíba. “Zenóbio Toscano...
Data de publicação: 18/10/2019 - 10h48 Tags: Terceira Câmara

Terceira Câmara Cível determina prazo de seis meses para Município de Sapé realizar reformas em escola 

A Terceira Câmara Cível deu provimento parcial a um apelo do Município de Sapé e fixou o prazo de seis meses para que sejam adotadas as providências determinadas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sapé, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, em relação às melhorias na escola de Ensino Fundamental e Infantil Júlia Figueiredo 21 de Abril. O relator da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003487-81.2012.815.0351 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na decisão de 1º Grau foram determinadas as seguintes medidas: conserto da infiltração na parede...
Data de publicação: 08/05/2019 - 12h14 Comarca: João Pessoa Tags: Terceira Câmara, Lex Magister

Decisão sobre indenização de vítima atropelada por mulher alcoolizada é replicada no Lex Magister

O portal Lex Magister repercutiu, nesta quarta-feira (3), mais uma matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre uma decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB. Neste caso, o Colegiado decidiu que uma mulher alcoolizada terá que pagar uma indenização no valor de 10 mil reais ao homem que ela atropelou. A relatora do recurso de nº 0034909-37.2013.815.2001 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No mesmo julgamento, a Terceira Câmara Cível deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pela vítima, aumentando o...
Data de publicação: 24/04/2019 - 17h19 Tags: Terceira Câmara

Mantida sentença que condenou ex-gestor de Lagoa Seca a devolver R$ 7 mil ao erário

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que condenou o ex-prefeito de Lagoa Seca, Gilvandro Carneiro Leal, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 7,1 mil. A relatoria da Apelação Cível nº 0003305-34.2001.815.0011 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor foi alvo de uma Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito movida pelo próprio município. A alegação é que ele não teria executado devidamente o convênio nº 420/98, firmado com o...
Data de publicação: 23/04/2019 - 11h50 Tags: Terceira Câmara

Terceira Câmara aprova Votos de Pesar as senhoras D. Nevinha Pessoa de Aquino e Maria da Luz Florentino

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovaram, na manhã desta terça-feira (23), Votos de Pesar pelos falecimentos das senhoras Maria das Neves Pessoa de Aquino e Maria da Luz Florentino, ocorridos na semana passada. As homenagens, na abertura das atividades do Órgão Fracionário, foram de autoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, presidente do Colegiado. Ao propor o Voto à Maria Pessoa de Aquino, conhecida como 'D. Nevinha', o desembargador Saulo Benevides ressaltou que ela era uma grande dama, mãe de família exemplar e muito...
Data de publicação: 11/04/2019 - 15h04 Tags: Terceira Câmara, Indenização

Terceira Câmara nega recurso que pedia indenização por roubo de moto durante prova do Enem

Seguindo o voto da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 0001462-18.2014.815.2003, interposto por Antônio Ronaldo Barros Correia, que pleiteava uma indenização por danos morais e materiais em razão do furto de uma motocicleta de sua propriedade no estacionamento do Unipê, ocasião em que seu filho fazia as provas do Enem. Também na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo...
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