A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve prova da fraude praticada por um consumidor no medidor de energia e por isso reformou sentença oriunda da 3ª Vara da Comarca de Mamanguape para condenar a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800044-56.2015.8.15.0231, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O autor da ação relatou que a empresa realizou uma inspeção no medidor de energia de sua residência, vindo a...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para majorar o valor da indenização, por danos morais, em face da empresa de ônibus Transnacional. O caso envolve a queda de uma passageira dentro do transporte coletivo pertencente a empresa. A relatoria do processo nº 0040906-98.2013.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos William de Oliveira. No apelo, a autora da ação alegou que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, pois sofreu lesão no punho em razão da queda ocorrida dentro do ônibus. Na Primeira Instância, a indenização foi fixada...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a nomeação e posse de uma concursada no cargo de Assistente Social do Município de Livramento. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0800104-22.2019.8.15.0091, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. No processo, a parte autora alega que realizou concurso público para o cargo de Assistente Social, do Município de Livramento, destinado a selecionar candidatos para provimento de uma vaga, tendo sido classificada em segundo lugar. Informou que foi nomeado o candidato aprovado...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 10 mil aplicada ao Banco Bradescard S.A pelo descumprimento da lei da fila, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0821102-87.2019.8.15.0001, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Segundo o relator, a sanção administrativa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande reveste-se de legalidade. "Da análise dos autos, verifica-se que a CDA n° 292/2019 preenche, a contento, os requisitos exigidos...

Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Terceira Câmara Cível considerou cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão de irregularidades na cobrança de multas de trânsito. O caso foi analisado no julgamento da Apelação Cível nº 0805112-19.2018.8.15.0251, oriunda da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu pedido inicial, o promovente relatou que era proprietário de uma motocicleta marca Honda, modelo CG 160 FAN, tendo negociado o referido automóvel desde novembro de 2017...

"O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido". Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento a Apelação Cível nº 0802149-44.2017.8.15.0131 para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pela prisão de um homem feita de forma ilegal. A relatoria do...

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba irão analisar 44 processos nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, durante a 33ª sessão ordinária de julgamentos. Dos 44 recursos que serão apreciados, 33 são Processos Judicias eletrônicos (PJe) e 11 feitos físicos. Os julgamentos ocorrerão por videoconferência. O órgão fracionário é composto pelos desembargadores Maria das Graças Morais Guedes (presidente), Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Saulo Henriques de Sá e Benevides. Outras informações sobre os processos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de...

Na manhã desta segunda-feira (15), na abertura das atividades da 7ª sessão ordinária, por videoconferência, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o órgão fracionário aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar pelo falecimento do prefeito do Município de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, aos 74 anos de idade. O autor da propositura foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Em seu voto, o desembargador Saulo Benevides ressaltou que o falecimento do prefeito de Guarabira entristeceu não só a Região do Brejo, mas todo o Estado da Paraíba. “Zenóbio Toscano...

A Terceira Câmara Cível deu provimento parcial a um apelo do Município de Sapé e fixou o prazo de seis meses para que sejam adotadas as providências determinadas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sapé, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, em relação às melhorias na escola de Ensino Fundamental e Infantil Júlia Figueiredo 21 de Abril. O relator da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003487-81.2012.815.0351 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na decisão de 1º Grau foram determinadas as seguintes medidas: conserto da infiltração na parede...

O portal Lex Magister repercutiu, nesta quarta-feira (3), mais uma matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre uma decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB. Neste caso, o Colegiado decidiu que uma mulher alcoolizada terá que pagar uma indenização no valor de 10 mil reais ao homem que ela atropelou. A relatora do recurso de nº 0034909-37.2013.815.2001 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No mesmo julgamento, a Terceira Câmara Cível deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pela vítima, aumentando o...