"O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido". Assim entendeu a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento a Apelação Cível nº 0802149-44.2017.8.15.0131 para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pela prisão de um homem feita de forma ilegal. A relatoria do...

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba irão analisar 44 processos nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, durante a 33ª sessão ordinária de julgamentos. Dos 44 recursos que serão apreciados, 33 são Processos Judicias eletrônicos (PJe) e 11 feitos físicos. Os julgamentos ocorrerão por videoconferência. O órgão fracionário é composto pelos desembargadores Maria das Graças Morais Guedes (presidente), Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Saulo Henriques de Sá e Benevides. Outras informações sobre os processos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de...

Na manhã desta segunda-feira (15), na abertura das atividades da 7ª sessão ordinária, por videoconferência, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o órgão fracionário aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar pelo falecimento do prefeito do Município de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, aos 74 anos de idade. O autor da propositura foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Em seu voto, o desembargador Saulo Benevides ressaltou que o falecimento do prefeito de Guarabira entristeceu não só a Região do Brejo, mas todo o Estado da Paraíba. “Zenóbio Toscano...

A Terceira Câmara Cível deu provimento parcial a um apelo do Município de Sapé e fixou o prazo de seis meses para que sejam adotadas as providências determinadas pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sapé, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, em relação às melhorias na escola de Ensino Fundamental e Infantil Júlia Figueiredo 21 de Abril. O relator da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003487-81.2012.815.0351 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Na decisão de 1º Grau foram determinadas as seguintes medidas: conserto da infiltração na parede...

O portal Lex Magister repercutiu, nesta quarta-feira (3), mais uma matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre uma decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB. Neste caso, o Colegiado decidiu que uma mulher alcoolizada terá que pagar uma indenização no valor de 10 mil reais ao homem que ela atropelou. A relatora do recurso de nº 0034909-37.2013.815.2001 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No mesmo julgamento, a Terceira Câmara Cível deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pela vítima, aumentando o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que condenou o ex-prefeito de Lagoa Seca, Gilvandro Carneiro Leal, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 7,1 mil. A relatoria da Apelação Cível nº 0003305-34.2001.815.0011 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor foi alvo de uma Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito movida pelo próprio município. A alegação é que ele não teria executado devidamente o convênio nº 420/98, firmado com o...

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovaram, na manhã desta terça-feira (23), Votos de Pesar pelos falecimentos das senhoras Maria das Neves Pessoa de Aquino e Maria da Luz Florentino, ocorridos na semana passada. As homenagens, na abertura das atividades do Órgão Fracionário, foram de autoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, presidente do Colegiado. Ao propor o Voto à Maria Pessoa de Aquino, conhecida como 'D. Nevinha', o desembargador Saulo Benevides ressaltou que ela era uma grande dama, mãe de família exemplar e muito...

Seguindo o voto da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 0001462-18.2014.815.2003, interposto por Antônio Ronaldo Barros Correia, que pleiteava uma indenização por danos morais e materiais em razão do furto de uma motocicleta de sua propriedade no estacionamento do Unipê, ocasião em que seu filho fazia as provas do Enem. Também na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo...

“Para que se caracterize ato de improbidade administrativa, indispensável é a comprovação de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios norteadores da Administração Pública, sob pena de o pedido de condenação pela prática do mesmo ser julgado improcedente”. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 0002095-77.2014.815.0241, interposto por Francisco Alípio Neves, ex-prefeito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro. Com base na Lei de Improbidade Administrativa nº...

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o técnico em optometria Ricardo Aranha Gomes se abstenha de praticar atividades médicas, se limitando, apenas, à realização dos atos específicos de técnico em ótica, conforme previsto no artigo 9º do Decreto nº 24.492/34. Com a decisão, na sessão desta terça-feira (19), o Colegiado deu provimento ao recurso movido pelo Ministério Público estadual. O relator da Apelação Cível nº 000087-91.2016.815.0061 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O Órgão Ministerial informou que foi instaurado...