Nesta segunda-feira (15), o portal de notícias jurídicas Lex Magister repercutiu quatro matérias produzidas pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisões do Poder Judiciário estadual. A primeira trata da decisão do Pleno que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A outra notícia é da Câmara Criminal que negou recurso de mulher que recebeu pensão da PBPrev durante 18 anos por meio de...

O site jurídico Lex Magister, pertencente à Lex Editora, repercutiu, no período de janeiro ao dia 17 de setembro deste ano, um total de 132 matérias produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisões dos seus órgãos julgadores. Até agora, os meses que registraram a maior quantidade de divulgações do Poder Judiciário paraibano foram abril e julho, ambos com 24 notícias locais. Nos demais meses, o levantamento feito pela assessoria contabilizou a divulgação de oito matérias em janeiro; 17 em fevereiro; 11 em março; dez em maio; 16 em junho;...

O site Lex Magister repercutiu na sexta-feira (14) a divulgação da Resolução nº 06 do Tribunal de Justiça, que institui e regulamenta a implantação da Sessão Virtual de Julgamento no Poder Judiciário da Paraíba. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão do Pleno da última quarta-feira (12). Com a medida, os órgãos colegiados (Pleno, Câmaras, Seções Especializadas e Turmas Recursais Permanentes) poderão realizar o julgamento de feitos do PJe em uma sessão virtual, na qual os votos dos magistrados serão lançados obedecendo a sistemática determinada pela Resolução. O presidente do...

Notícia sobre decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a respeito de PM portador de lesões ortopédicas, que pleiteava ser reformado por invalidez, mas teve pedido negado, ganhou destaque no portal do Lex Magister, nesta terça-feira (11). A matéria produzida pela Assessoria do TJPB ressalta que o órgão fracionário seguiu entendimento da relatora da Apelação Cível nº 0125587-35.2012.815.2001, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, que acompanhou Parecer da Junta Médica Especial da Corporação da Polícia Militar, no sentido de colocar o militar em atividades...

O Portal Jurídico Lex Magister colocou à disposição de seus leitores a notícia sobre a condenação da Exibidora Nacional de Filmes Ltda. (EPP) a pagar indenização por danos morais na importância de R$ 1.000,00, por ter proibido o acesso à sala de cinema de um cliente portando alimentos adquiridos fora das dependências da empresa. A decisão foi da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, no julgamento do Recurso Inominado nº 0833409-24.2018.8.15.2001, oriundo do 4º Juizado Especial da Capital. O relator do recurso foi o juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, que manteve a decisão...

O portal de notícias jurídicas Lex Magister publicou, nesta sexta-feira (7), a decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que suspendeu a determinação de desmembramento de percentual de 30% da Granja Bela Vista em favor de um dos sócios, feita pelo Juízo de 1º Grau. O relator do Agravo de Instrumento nº 08030813-81.2018.8.15.0000 foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que entendeu que a medida atropelou a fase de liquidação na dissolução parcial da sociedade. Os agravantes alegaram que seria imprescindível a realização de liquidação e apuração de haveres...

O portal LexMagister, pertencente à Lex Editora, destacou nesta quinta-feira (06) três decisões do Judiciário estadual paraibano. A primeira foi sobre a suspensão de dispositivos de lei que instituiu o Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba, medida tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba; a segunda, referente decisão da juíza Silvana Carvalho Soares, da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que condenou seguradora a pagar indenização de R$ 20 mil por vício de construção em imóvel residencial; e, por fim, mais uma notícia sobre o Pleno do TJPB, que autorizou o corte de...

O portal de notícias jurídicas Lex Magister publicou, nesta quarta-feira (5), matéria sobre decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve decisão do Juízo de 1º Grau, absolvendo homem acusado do crime de estupro de vulnerável, por entender que a situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, afasta a hipótese de violência presumida e autoriza a flexibilização da regra do artigo 217-A do CP. Conforme os autos, a vítima declarou que nunca foi forçada a manter relações sexuais e que saiu de casa para...

O site jurídico Lex Magister deu destaque, nesta segunda-feira (3), a duas matérias produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, referentes a decisões da Primeira e Quarta Câmaras Cíveis. A primeira matéria tem como título “Banco terá que devolver empréstimo descontado ilegalmente em contracheque de cliente”. Trata-se de uma decisão da Quarta Câmara Cível mantendo a sentença que condenou o Banco Pan S/A à devolução de valores ilegalmente descontados na conta de um cliente e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8 mil, devido à negligência...

Decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda por atraso em obra, foi destaque, nesta quarta-feira (29), no site jurídico Lex Magister. A matéria, produzida pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, trata sobre uma Ação Declaratória de Rescisão de Contrato combinado com Obrigação de Fazer, Restituição de Valores e Ressarcimento por Dano Moral, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, condenando a Incorplan Incorporações Ltda. a...