Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o técnico em optometria Ricardo Aranha Gomes se abstenha de praticar atividades médicas, se limitando, apenas, à realização dos atos específicos de técnico em ótica, conforme previsto no artigo 9º do Decreto nº 24.492/34. Com a decisão, na sessão desta terça-feira (19), o Colegiado deu provimento ao recurso movido pelo Ministério Público estadual. O relator da Apelação Cível nº 000087-91.2016.815.0061 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O Órgão Ministerial informou que foi instaurado...

Por unanimidade e em harmonia com parecer ministerial, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu ser aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de bagagem em voos internacionais, e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Órgão Fracionário manteve parcialmente a sentença do Juízo de 1º Grau, que condenou a empresa American Airlines Inc por danos morais no valor de R$ 20 mil, reduzindo, apenas, o valor dos danos materiais, nos termos do artigo 22, item 2, da referida...

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A – terá que pagar dois mil reais de indenização por danos morais ao consumidor José Edvanilson Alves Truta, em virtude da demora exacerbada no restabelecimento de energia elétrica em sua residência, fato ocorrido na véspera do Natal. A Ação Indenizatória foi interposta na Comarca de Cabaceiras e a sentença foi mantida pelos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada na manhã desta terça-feira (18). O relator da Apelação Cível nº 0800501-89.2017.8.15.0111 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá...