A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 20 mil aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande à empresa Magazine Luiza. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0821875-30.2022.8.15.0001, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A empresa buscava a nulidade do processo administrativo, alegando que a multa imposta encontra-se lastreada somente na alegação do consumidor, sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos. De acordo com o relator do processo, não houve ilegalidade na atuação do Procon. "Verifica-se do...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa decorrente da recusa de um motorista em se submeter ao teste do bafômetro. O caso é oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e foi julgado na Apelação Cível nº 0837050-49.2020.8.15.2001. Na Ação Anulatória de Ato Administrativo, o autor afirma que, ao ser parado em uma blitz da Operação Lei Seca, decidiu não se submeter ao teste do bafômetro solicitado pela autoridade policial, razão pela qual foi lavrado em seu desfavor o auto de infração, com base na infração prevista no artigo 277, § 3º c/c artigo 165, ambos...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba cassou a decisão do Tribunal de Contas do Estado que condenou um advogado a pagar, solidariamente com seu cliente, uma multa no valor de R$ 12 mil. A Corte entendeu que não existe amparo legal para tal medida. No Mandado de Segurança nº 0815399-76.2022.815.0000, a OAB-PB alega que o advogado Marco Aurélio de Medeiros Villar foi multado, juntamente com o então prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por suposto descumprimento de decisão do TCE (acórdão APL - TC 00108/22). A OAB-PB sustenta que o advogado foi penalizado por ter exercido o seu ofício...

O juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, do 5º Juizado Especial Cível da Capital, determinou que a empresa 123 Milhas proceda, no prazo de 48 horas, a emissão dos bilhetes aéreos em nome de uma cliente que adquiriu passagens partindo de Recife-PE com destino a Madri/Espanha, no valor de R$ 3.620,93, tendo como data prevista de ida 04/09/2023, e retorno 23/09/2023. O magistrado fixou uma multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0846125-10.2023.8.15.2001. A parte autora ingressou com ação na Justiça após a 123...

A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública, deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a multa civil aplicada ao ex-prefeito Evandro Gonçalves de Brito pela prática de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do município de Bom Jesus, conforme consta na sentença proferida pelo Juízo da 4 Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O caso foi discutido na Apelação Cível nº 0004294-58.2007.8...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 10 mil aplicada ao Banco Bradescard S.A pelo descumprimento da lei da fila, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0821102-87.2019.8.15.0001, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Segundo o relator, a sanção administrativa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande reveste-se de legalidade. "Da análise dos autos, verifica-se que a CDA n° 292/2019 preenche, a contento, os requisitos exigidos...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que reduziu a multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande de R$ 100 mil para R$ 20 mil, decorrente de desobediência à Lei da Fila de Banco. A relatoria do processo nº 0801110-72.2021.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator lembrou que em caso semelhante, a Primeira Câmara Cível já se manifestou pela adequação (proporção e razoabilidade) do valor de R$ 20 mil, a título de multa por descumprimento da Lei de Fila de Bancos, haja vista considerar condizente com os...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na multa, no valor de R$ 7.200,00, aplicada pelo Procon do Município de Patos em face da Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. A multa decorre de reclamação individual formulada por consumidora, que procurou o Procon relatando que adquiriu um aparelho de celular em março de 2015, vindo a apresentar em seguida defeito. "A jurisprudência dos tribunais firmou entendimento no sentido de que a decisão do Procon que aplica multa em proteção de consumidor tem presunção de legalidade e...

Desembargador José Ricardo Porto O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. O caso julgado envolve uma ação de Execução Forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Severino Alves Barbosa Filho, ex-prefeito de Santa Rita, fundada em título executivo que representa multa imposta pelo Tribunal de Contas,...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração em até 30 dias após a prática da infração. A decisão foi tomada na Apelação Cível interposta pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB/JP) em face de sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do mandado de segurança nº 0800217-26.2020.8.15.2003 declarou a nulidade do auto de infração de trânsito de número 1792308, bem como da multa e...