O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba cassou a decisão do Tribunal de Contas do Estado que condenou um advogado a pagar, solidariamente com seu cliente, uma multa no valor de R$ 12 mil. A Corte entendeu que não existe amparo legal para tal medida. No Mandado de Segurança nº 0815399-76.2022.815.0000, a OAB-PB alega que o advogado Marco Aurélio de Medeiros Villar foi multado, juntamente com o então prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por suposto descumprimento de decisão do TCE (acórdão APL - TC 00108/22). A OAB-PB sustenta que o advogado foi penalizado por ter exercido o seu ofício...

O juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, do 5º Juizado Especial Cível da Capital, determinou que a empresa 123 Milhas proceda, no prazo de 48 horas, a emissão dos bilhetes aéreos em nome de uma cliente que adquiriu passagens partindo de Recife-PE com destino a Madri/Espanha, no valor de R$ 3.620,93, tendo como data prevista de ida 04/09/2023, e retorno 23/09/2023. O magistrado fixou uma multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0846125-10.2023.8.15.2001. A parte autora ingressou com ação na Justiça após a 123...

A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública, deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a multa civil aplicada ao ex-prefeito Evandro Gonçalves de Brito pela prática de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do município de Bom Jesus, conforme consta na sentença proferida pelo Juízo da 4 Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O caso foi discutido na Apelação Cível nº 0004294-58.2007.8...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 10 mil aplicada ao Banco Bradescard S.A pelo descumprimento da lei da fila, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0821102-87.2019.8.15.0001, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Segundo o relator, a sanção administrativa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande reveste-se de legalidade. "Da análise dos autos, verifica-se que a CDA n° 292/2019 preenche, a contento, os requisitos exigidos...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que reduziu a multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande de R$ 100 mil para R$ 20 mil, decorrente de desobediência à Lei da Fila de Banco. A relatoria do processo nº 0801110-72.2021.8.15.0001 foi do Desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator lembrou que em caso semelhante, a Primeira Câmara Cível já se manifestou pela adequação (proporção e razoabilidade) do valor de R$ 20 mil, a título de multa por descumprimento da Lei de Fila de Bancos, haja vista considerar condizente com os...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na multa, no valor de R$ 7.200,00, aplicada pelo Procon do Município de Patos em face da Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. A multa decorre de reclamação individual formulada por consumidora, que procurou o Procon relatando que adquiriu um aparelho de celular em março de 2015, vindo a apresentar em seguida defeito. "A jurisprudência dos tribunais firmou entendimento no sentido de que a decisão do Procon que aplica multa em proteção de consumidor tem presunção de legalidade e...

Desembargador José Ricardo Porto O Estado da Paraíba carece de legitimidade para promover a execução de multa imposta pela Corte Estadual de Contas à ex-prefeito municipal. Assim decidiu a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0860806-92.2017.8.15.2001, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. O caso julgado envolve uma ação de Execução Forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de Severino Alves Barbosa Filho, ex-prefeito de Santa Rita, fundada em título executivo que representa multa imposta pelo Tribunal de Contas,...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração em até 30 dias após a prática da infração. A decisão foi tomada na Apelação Cível interposta pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB/JP) em face de sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do mandado de segurança nº 0800217-26.2020.8.15.2003 declarou a nulidade do auto de infração de trânsito de número 1792308, bem como da multa e...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu o valor da multa de R$ 15 mil para R$ 2 mil aplicada pelo Procon Municipal em face da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A decisão foi proferida na Apelação Cível nº 0805976-94.2019.815.0001 interposta pelo Município de Campina Grande. O Município alegou que o processo administrativo que deu origem à multa observou os preceitos legais, não havendo ilegalidade que justifique anulação ou mesmo redução do valor observado. Defendeu, ainda, que as decisões...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo do Município de Campina Grande no sentido de manter a multa de R$ 50 mil aplicada pelo Procon municipal em desfavor do Banco Bradesco pelo descumprimento da lei da fila. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801725-96.2020.8.15.0001, oriunda da 3ª Vara da Fazenda de Campina Grande. A relatoria do processo foi do juiz convocado Marcos Coelho de Salles. "A pretensão do Banco Embargante é a desconstituição do título executivo relacionado ao Processo Administrativo n.º 25.003.001.17-0001844, que culminou com a...