A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que um servidor não pode acumular os cargos de médico veterinário e de condutor socorrista. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0808368-62.2021.8.15.0251, da relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho. Conforme o processo, o servidor é ocupante de dois cargos públicos de provimento efetivo, a saber, médico veterinário, cujo exercício se dá no município de Mãe D’Água, e condutor socorrista, exercido no município de Patos. "O cerne da questão aduzida em sede recursal consiste em analisar se o cargo condutor socorrista se...

Pretendentes à adoção de várias cidades do Sertão participaram do evento A Comarca de Patos está realizando, nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), o Curso Preparatório para Adoção. A capacitação é voltada para pretendentes em fase de Habilitação para Adoção dos municípios da 3ª Circunscrição. O curso foi aberto no auditório do Fórum Miguel Sátyro com as presenças da juíza da 7ª Vara Mista de Patos, Joscileide Ferreira de Lira, e do promotor de Justiça, Diogo D’Arolla Pedrosa Galvão - representante do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Trinta e uma pessoas estão participando. A 3ª...

O desembargador José Ricardo Porto suspendeu decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista de Patos que, nos autos da ação civil pública (processo nº 0801509-25.2024.8.15.0251), ajuizada pelo Ministério Público do Estado, deferiu a tutela antecipada de urgência determinando que o município de São Mamede promova a implementação, no prazo de até 120 dias, de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono ou afastadas do convívio familiar por determinação da autoridade competente, na modalidade de acolhimento institucional (Casa Lar), além de outras...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a destituição de uma conselheira tutelar no município de Patos. De acordo com o Ministério Público estadual, ela teria cometido, no exercício da função, diversas irregularidades agindo em desacordo com as atribuições do seu cargo e inobservância à legalidade. A Apelação Cível nº 0802560-81.2018.8.15.0251 teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Segundo ela, a gravidade dos fatos noticiados nos autos atesta a incompatibilidade da conduta da apelante com o cargo de Conselheira Tutelar, não sendo...

Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (20) O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811581-19.2022.8.15.0000 contra a Lei nº 5.755/2022, do município de Patos. A norma institui a obrigatoriedade das empresas Energisa e Cagepa a atualizarem seus sistemas cadastrais pelo site da câmara dos vereadores, que contém todos os dados atualizados com informações como nome das ruas e CEP para que sejam entregues as correspondências em seus endereços correspondentes. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes...

Desembargadora Maria das Graças autografando o livro Desembargadores(as), Juízes(as), advogados(as), amigos(as) e familiares da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, prestigiaram nesta terça-feira (19), o lançamento do livro História da Comarca de Patos, de autoria da desembargadora e que tem como coautores Damião de Lucena, Flávio Sátiro Fernandes e José Ozildo dos Santos. A obra é a 11ª edição da Coletânea ‘História das Comarcas Paraibanas’, um projeto da Comissão de Cultura e Memória do TJPB, presidida pelo desembargador Marcos...

Desembargadora Maria das Graças é a autora do livro A história da Comarca de Patos, município conhecido como ‘Capital do Sertão’, é a 11ª edição da Coletânea ‘História das Comarcas Paraibanas’, e tem como autora a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. O lançamento está marcado para o dia 19 de março, no prédio do Fórum Miguel Sátiro. A obra tem como coautores Damião de Lucena, Flávio Sátiro Fernandes e José Ozildo dos Santos. A coordenação do livro é do juiz Aluízio Bezerra Filho e a editoração de Martinho Sampaio. ‘História da...

A 1ª Vara Mista da Comarca de Patos está realizando um mutirão para julgar 32 processos de competência do Tribunal do Júri. As sessões, realizadas no Plenário Napoleão Nóbrega, começaram no dia 5 e os julgamentos vão até março. Segundo a juíza Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Souza, o esforço concentrado só foi possível devido ao trabalho conjunto dos servidores e assessores da Justiça. A magistrada também destacou o significativo envolvimento dos integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), polícias Militar e...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público estadual a fim de determinar que, no prazo de 90 dias, o município de Patos tome as providências necessárias para imediata solução das pendências encontradas, quais sejam a garantia de acessibilidade no prédio sede da Prefeitura e na Praça Edvaldo Mota, sob pena de multa diária no valor de R$ R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. A decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 0816463-87.2023.8.15.0000, da relatoria do juiz convocado João Batista Vasconcelos. O...