Descarte de processos físicos migrados para o PJE avança no TJPB Dando continuidade ao procedimento de descartes de processos físicos migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJE) nas unidades judiciais do Poder Judiciário Estadual, a 3ª Vara Mista da Comarca de Patos publicou no Diário da Justiça, da última sexta-feira (29), o Edital nº 07/2021, que trata da Ciência de Eliminação de Processos Judiciais daquela unidade. Ao todo, serão descartados 45 feitos, entre ações de Inventário, Procedimento Comum Cível, Alimentos e Divórcio Litigioso. O edital informa a quem possa interessar, que...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve ilegalidade na multa administrativa aplicada pelo Procon do município de Patos em desfavor de um estabelecimento comercial, que foi autuado por ter sido constatado em fiscalização a comercialização de produtos fora do prazo de validade. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0805568-66.2018.8.15.0251. O relator do processo foi o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. "Inicialmente, importante ressaltar a competência do Procon para aplicar sanções administrativas oriundas das relações de consumo", frisou o...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Estado da Paraíba não pode ser responsabilizado pela morte de um preso dentro de uma delegacia, por insuficiência respiratória aguda, decorrente do uso abusivo de drogas antes do encarceramento. O caso, oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0804665-94.2019.815.0251, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. Os familiares do preso disseram que o falecimento se deu por omissão dos policiais e servidores estaduais com atuação na Delegacia de Polícia Civil de...

O Município de Patos foi responsabilizado pela queda sofrida por uma motociclista devido a um buraco existente na via pública. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800881-51.2015.8.15.0251 foi do juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. "No caso dos autos, verifica-se que a parte autora conduzia sua motocicleta quando se deparou com um buraco de uma galeria pluvial existente na via pública e, ao tentar desviar, perdeu o controle do veículo e caiu", frisou o relator. Na sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara...

Dispositivos da Lei Municipal nº 4.992/2018, do Município de Patos, que versam sobre a contratação de servidores temporários, foram declarados inconstitucionais. A matéria foi julgada durante Sessão Virtual do Tribunal Pleno, iniciada em 02 de agosto e encerrada em 09 de agosto. A relatoria do processo nº 0800624-61.2019.8.15.0000 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual questiona a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.992/201, ao argumento de que teriam sido afrontados...

Digitalização dos processos, audiências virtuais, substituição de frota de veículos e reforma do prédio onde funcionará o Anexo Tony Márcio Leite Pegado, do Fórum Miguel Sátyro da Comarca de Patos, são os destaques das atividades realizadas durante o período da pandemia e que contribuíram para o aumento da produtividade no local. Os dados foram apresentados pela diretora do Fórum, juíza Joscileide Ferreira de Lira, que parabenizou a Mesa Gestora do Tribunal de Justiça da Paraíba, composta pelos Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Maria das Graças Morais Guedes e Fred Coutinho,...

Resolver questões relacionadas a acidentes de trânsito por meio de acordos que podem ser celebrados imediatamente após a ocorrência ou posteriormente em um espaço destinado exclusivamente para este fim. Esta é a finalidade do projeto Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Trânsito, que completou um ano de atividades na Comarca de Patos e é a primeira iniciativa do tipo a funcionar no Estado. O projeto é realizado através de convênio firmado entre o TJPB, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Superintendência de...

De acordo com números disponibilizados, na manhã desta sexta-feira (3), pela Gerência de Pesquisa e Estatísticas do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante o mês de junho, os quatro Juizados Especiais Mistos e as sete Varas Mistas da Comarca de Patos arquivaram 882 processos. Nesse período, foram distribuídas 464 ações. Isso equivale a 90% a mais de arquivamento em relação ao número de feitos distribuídos. A 3ª Vara Mista foi a Unidade Judiciária que mais arquivou, com a baixa de 243 feitos. A 4ª Vara aparece logo em seguida, com 194 arquivamentos e a 7ª Vara Mista, com 115. O estudo feito...

Juíza Joscileide Ferreira O Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, da cidade de Patos, foi uma das instituições beneficiadas por doações de verbas pecuniárias, oriundas das transações penais e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para o enfrentamento à Covid-19. Os valores, que ultrapassam os R$ 30 mil, foram doados pelo 1º e 2º Juizados Especiais Mistos da Comarca e serão destinados para a compra de Equipamentos Individuais de Segurança (EPI’s), a serem utilizados pelos profissionais de saúde da unidade hospitalar. A iniciativa cumpre, ainda, o estabelecido...

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da Vara Mista da Comarca de Patos, concedeu em parte a tutela antecipada, pleiteada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para determinar que a Energisa, no prazo de 48 horas, se abstenha de realizar a suspensão do serviço de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes, bem como religue os serviços suspensos após a decretação de emergência pelo Decreto 40.122 (13/03/2020), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitado a R$ 100.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação nº 0802013-70.2020.8.15...