Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes O Município de João Pessoa deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do Decreto Estadual nº 42.306/2022, principalmente na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos shows autorizados pelo poder público, tudo no prazo de 24h, sob pena de multa...

Durante o mês de novembro, magistrados e assessores do Gabinete Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba atuarão na 15 a Vara Cível da Comarca de João Pessoa e na 2 a Vara Mista de Piancó. De acordo com o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, o Gabinete Virtual é uma ferramenta de auxílio à prestação jurisdicional em todas as unidades judiciárias de 1 o e 2 o graus que contribui com a missão do TJPB de concretizar a justiça, por meio de uma prestação jurisdicional acessível, célere e efetiva. Com essas considerações, o Presidente assinou as Resoluções do...

O Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (31) traz as Resoluções 11 e 12/2021 do Conselho da Magistratura que institui o funcionamento do Gabinete Virtual de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba na 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita e na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa até o dia 30 de setembro. O GV é coordenado pelo Desembargador João Benedito da Silva, e composto por mais quatro juízes subcoordenadores. O Presidente do TJPB e do Conselho da Magistratura, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ao editar as Resoluções 11 e 12/2021 considerou o...

Sede do CNJ / Foto: Gil_Ferreira A ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, instaurou, nesta quinta-feira (26), através da Portaria 65, de 23 de agosto de 2021, uma correição extraordinária na Comarca de João Pessoa, para verificação do funcionamento do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Durante a correição, que acontecerá das 9h às 18h, os trabalhos e/ou prazos de atos notariais e de registro não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente. Veja na íntegra a portaria da ministra: Por Walquiria Maria

Na manhã desta quarta-feira (28), teve início a vacinação contra o vírus Influenza H1N1, no estacionamento do Fórum Cível da Comarca de João Pessoa, localizado na Avenida João Machado, Centro da Capital. O juiz diretor do Fórum, Herbert Lisboa, abriu a campanha de imunização, que vai até amanhã, sempre das 9h às 14h40, e é voltada, exclusivamente, para servidores e magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba, que devem apresentar documento de identificação funcional. O diretor do Fórum lembrou que a iniciativa é uma parceria entre a Diretoria de Gestão de Pessoas do TJPB (Digep), por meio...

Dando continuidade à iniciativa que começou no mês passado no 1º Tribunal do Júri, nesta quinta-feira (6) os servidores que compõem o 2º Tribunal do Júri, bem como jurados, defensor, advogado, promotor, militares, réu, agentes de segurança e equipe de apoio fizeram o teste de Covid-19. A testagem é fruto de uma parceria entre a Diretoria do Fórum Criminal da Capital e o Setor de Epidemiologia da Vigilância de Sanitária de João Pessoa. Para o diretor do Fórum Criminal, juiz Geraldo Emílio Porto, a importância de fazer os testes nos servidores do Tribunal do Júri visa, primeiramente, a...

A partir desta quinta-feira (4), a Central de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de João Pessoa passa a receber pedidos formulados por meio de correio eletrônico para causas até 20 salários-mínimos, nos termos da Lei Federal Nº 9.099/95. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 01/2021, assinada pelo diretor do Fórum Cível da Capital, juiz Herbert Lisboa, e pelo diretor adjunto do Cartório Unificado dos Juizados Especiais da Capital, Adhemar Leite. Para compor o ato, os oito magistrados dos Juizados que atuam na maior Comarca do Estado participaram de uma...

O desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, no exercício da Jurisdição Plantonista, deferiu liminar para sustar os efeitos da decisão de 1º Grau que autorizou a reabertura dos estabelecimentos que exploram o comércio varejista de material óptico na cidade de João Pessoa. A determinação atende a uma solicitação do Município de João Pessoa, que ingressou com o Agravo de Instrumento nº 0806246-87.2020.8.15.0000. No Agravo, o Município defendeu a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 9.472, de 17 de abril de 2020, que, no artigo 2º, estabeleceu o fechamento indiscriminado do comércio da...

Desembargador Marcos Cavalcanti O desembargador Marcos Cavalcanti concedeu medida liminar, determinando a suspensão do processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2019, cujo objeto é a contratação de empresas de engenharia, especializadas na área de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos para a execução de limpeza em vias e logradouros públicos do Município de João Pessoa. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801764-96.2020.8.15.0000, interposto pela empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. em face da Emlur (Autarquia Especial de...

Dispositivos da Lei nº 13.331/16 do Município de João Pessoa, que versam sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foram julgados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por violação à regra da exigência do concurso público (artigo 37 da Constituição Federal) e contrariedade aos incisos VIII e XIII do artigo 30 da Constituição Estadual da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800331-91.2019.815.0000 foi do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que votou em sessão...