O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 4° e Anexo I e, por arrastamento, o Anexo II, da Lei nº 1.119/2022, do Município de Conde, que prevê a criação de cargos comissionados. A relatoria do processo nº 0817898-33.2022.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, alegando que a legislação não especifica as atribuições e funções dos cargos em comissão por ela criados, de modo que devem ser declarados inconstitucionais por violação aos artigos 10 e os incisos II, VIII e XXV...

Lessandra Torres, Carlos Beltrão e Antônio Carneiro A Comarca de Conde participa da 2ª edição da Semana Nacional do Registro Civil: Registre-se!, que teve início segunda-feira (13) e seguirá até sexta-feira (17). A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação dos tribunais do país, busca oportunizar diversos serviços necessários à promoção da cidadania de populações vulneráveis e, sobretudo, erradicar o sub-registro civil de nascimento no país, além de ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e brasileiras. A campanha faz parte do Programa de...

Carlos Beltrão destacou a importância do serviço para a população “Ao decidirmos pela instalação, consideramos, primordialmente, a prestação de um importante serviço público à população. A relação da serventia com as pessoas da cidade e seus serviços deve ser valorizada, sempre”. As palavras foram ditas pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, durante instalação do Cartório de Ofício Único ocorrida na manhã desta segunda-feira (18) na Comarca de Conde. Com a medida, a população não precisará mais se deslocar para o Município de Alhandra para ter acesso aos serviços...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, XXII, “a”, e o parágrafo único do artigo 65, ambos da Lei Orgânica do Município de Conde, que versam acerca da possibilidade de afastamento do chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia de crime comum ou de responsabilidade. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência exclusiva da União...

Reunião discutiu regularização fundiário urbana no Conde O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, e o juiz-corregedor Antônio Carneiro dialogaram com a prefeita de Conde, Karla Pimentel, e sua equipe, acerca dos trâmites devidos para implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município. Na segunda-feira (4), a equipe da CGJ esteve na Comarca de Araruna, onde participou de uma reunião que tratou sobre a Regularização Fundiária Rural naquela localidade. A Reurb é uma medida de cidadania que objetiva conferir à população de baixa renda a titulação de imóveis que...

O município de Conde foi condenado a pagar a quantia de R$ 160 mil, a título de danos morais, aos pais de um garoto que faleceu, vítima de acidente, em um ônibus da edilidade. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0802302-49.2019.8.15.0441 foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A criança, de seis anos de idade, foi vítima de um acidente fatal, por traumatismo cranioencefálico grave, fato ocorrido no dia 6 de setembro de 2019, na estrada Rural Municipal Waldemir Braz Pereira. Os pais relatam que o município já...

A juíza titular da Vara Única da Comarca de Conde, Lessandra Nara Torres Silva, presidiu uma audiência de instrução e julgamento envolvendo 14 réus, acusados pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, na Operação ‘Papel Timbrado’. A operação foi deflagrada em todo o Estado em 2014. A audiência ocorreu na manhã dessa terça-feira (30), dentro da Ação Penal de nº 0000585-69.2018.815.0441. Durante a audiência, foi aberto prazo para apresentação de diligências, e, posteriormente, a ação seguirá para alegações finais e sentença. A investigação...

Juíza Lessandra Torres, diretora do Fórum de Conde A juíza titular da Vara Única da Comarca do Conde, Lessanda Nara Torres Silva, e sua equipe de servidores (as), conseguiram reduzir o acervo processual em mais de 50%, no período de três anos e seis meses de trabalho. Quando assumiu a unidade judiciária, em novembro de 2019, constavam exatos 8.074 processos, sendo 5.726 no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e 2.348 feitos físicos, além das guias da execução penal. Nesta sexta-feira (12), a magistrada revelou que a unidade alcançou a marca história de 3.995 ações ativas. Segundo a...

Juíza Lessandra Torres fala sobre a Rede de Proteção de Criança e Adolescente Aconteceu nesta sexta-feira (25), o I Fórum Municipal de Fortalecimento da Rede de Proteção Integral da Criança e do Adolescente no Conde. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e permitiu um encontro entre todos os atores da Rede. Dentre eles, compareceu a juíza Lessandra Nara Torres Silva, titular da Vara Única da Comarca, que ouviu sobre todas as atividades realizadas pelos profissionais para o estabelecimento do Protocolo da Rede de Proteção Integral. Diálogo sobre a Rede de...

O Município de Conde foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, em virtude de não ter repassado os valores de um empréstimo consignado feito por um servidor para a instituição financeira. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0001270-52.2013.8.15.0441. Conforme a parte autora, além das cobranças indevidas, houve a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Alega, ainda, que tal fato superou, e muito, os limites do que se entende por razoável no cotidiano de um...