O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 79, incisos IX e X, da lei orgânica do Município de Manaíra, que cria o adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00813822-29.2023.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A ação foi ajuizada pelo prefeito do município de Manaíra, sob o fundamento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos. "No caso em testilha,...

A Lei Complementar Municipal nº 009/20218, do Município de Sapé, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0818234-71.2021.815.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A norma dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Sapé, suas autarquias e fundações. A Ação foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da...

Dispositivos da Lei nº 54/2000, do Município de Sertãozinho, dispondo sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Os efeitos da decisão começam a valer a partir de 180 dias contados da comunicação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001535-82.2013.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual. O relator do processo, desembargador João Batista Barbosa, ressaltou que a Lei autoriza a contratação de servidores em casos desprovidos de excepcionalidade e que representam, na verdade,...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 543/2019, do município de Camalaú, que proíbe a cobrança por parte da Cagepa das taxas de ligação e religação de serviços nas unidades consumidoras, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813308-18.2019.8.15.0000, da relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com o relator do processo, a matéria é de competência exclusiva da União para legislar sobre...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Complementar nº 112/2021, do município de Coremas. A relatoria do processo nº 0800321-42.2022.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias. Na ação, o Ministério Público alega que a lei questionada institui cargos de provimento em comissão sem estabelecer, mesmo que de maneira sucinta, as atribuições específicas relacionadas a esses cargos, bem como prevê a criação de gratificação de atividades especiais sem fixar critérios ou requisitos para a percepção da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, XXII, “a”, e o parágrafo único do artigo 65, ambos da Lei Orgânica do Município de Conde, que versam acerca da possibilidade de afastamento do chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia de crime comum ou de responsabilidade. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência exclusiva da União...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal nº 1.367/2014, que prevê a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Bayeux mediante Portaria expedida pela Presidência da Casa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829133-94.2022.8.15.0000, da relatoria do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serão criados mediante Portaria”, contida no artigo 2º, bem como dos artigos 3º,...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, por afronta aos artigos 7°, §2º, inciso VI e 11º, Incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800804-43.2020.8.15.0000, da relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A norma questionada dispõe sobre a autorização da realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, deferir medida liminar para suspender a vigência da Lei Complementar nº 009/2021, do município de Sapé, que altera dispositivos das leis municipais nºs 848/2002 e 919/2006, passando a prever contribuição previdenciária em alíquotas progressivas. O processo nº 0818234-71.2021.815.0000 teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da Câmara municipal...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de todos os cargos comissionados (à exceção dos cargos políticos de Secretários Municipais e de Procurador-Geral do Município) contidos no Anexo I da Lei nº 200/2015 do município de Areia de Baraúnas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812621-07.2020.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com o autor da ação, o Anexo I, da Lei Municipal nº 200/2015, criou 96 cargos para a estrutura do Poder Executivo, revelando a manifesta desproporcionalidade com...