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Lei

Data de publicação: 16/12/2021 - 14h13 Tags: Lei, Inconstitucional, São Bento

TJPB invalida lei municipal que proíbe cobrar taxa de instalação de hidrômetro

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 750/2019, do Município de São Bento, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de instalação de hidrômetros por parte da Cagepa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813310-85.2019.8.15.0000, proposta pelo Estado da Paraíba. O relator do processo foi o Desembargador João Alves da Silva. O texto questionado proíbe, no município de São Bento, a cobrança pela empresa de distribuição de água da taxa de instalação de hidrômetro nas unidades...
Data de publicação: 30/11/2021 - 08h01 Comarca: Alagoa Grande Tags: Lei, Juarez Távora

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de Lei do município de Juarez Távora

Foto do Tribunal de Justiça da Paraíba
Tribunal de Justiça da Paraíba Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Juarez Távora, que versa sobre a exigência de curso superior para preenchimento de cargos comissionados do Poder Executivo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080000-18.2021.815.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Leandro dos Santos. O texto questionado dispõe que "o Prefeito Municipal, ao promover cargos em comissão e as funções de confiança (secretários...
Data de publicação: 24/11/2021 - 16h03 Tags: Lei, Temporários, Santa Rita

TJPB declara inconstitucionalidade de dispositivos de lei sobre contratação de temporários em Santa Rita

Captura de tela Sessão do Tribunal Pleno
Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...
Data de publicação: 22/11/2021 - 10h30 Tags: Lei, Inconstitucional, Guarabira

Lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810793-10.2019.8.15.0000, da relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, ao fundamento de que “a inclusão de nomes em bancos de dados está...
Data de publicação: 08/11/2021 - 15h00 Tags: Lei, Insconstitucional, Puxinanã

Lei de Puxinanã que reduz carga horária de servidor é declarada inconstitucional

Foto da balança, símbolo da Justiça
A Lei nº 579/ 2019, do Município de Puxinanã, que autoriza a redução da carga horária de servidor público municipal que possui filho portador de necessidades especiais, foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809514-86.2019.8.15.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi ajuizada pelo Prefeito Municipal de Puxinanã, sob o argumento de que a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, havendo...
Data de publicação: 08/11/2021 - 13h54 Tags: Patos, Lei, Insconstitucional

Pleno do TJPB declara inconstitucional lei do município de Patos sobre contratação de temporários

Palácio da Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 4.886, de 28 de junho de 2017, do Município de Patos, que define os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão foi proferida no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806503-83.2018.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público Estadual. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Em suas razões, o autor alega...
Data de publicação: 29/09/2021 - 11h20 Tags: Lei, Vítimas de violência

TJPB declara inconstitucionalidade de lei sobre atendimento por policiais do sexo feminino às vítimas de violência

Em sessão virtual realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 11.319, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por policiais do sexo feminino, em todas as Delegacias de Polícia do Estado da Paraíba, às mulheres vítimas de violência. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811231-36.2019.8.15.0000, proposta pelo Governador do Estado. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. A Lei, de autoria do...
Data de publicação: 21/09/2021 - 10h24 Tags: Lagoa, Lei, Inconstitucional

Lei do Município de Lagoa que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a Lei nº 477/2019, do Município de Lagoa, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813305-63.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador João Alves da Silva. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, para quem a referida lei municipal afronta a Constituição Federal, em normas de...
Data de publicação: 17/09/2021 - 08h30 Comarca: Cajazeiras Tags: Lei, Inadimplência, Cajazeiras

Suspensa lei do município de Cajazeiras que proíbe negativação de consumidores

Foto da balança, símbolo da Justiça
Suspensa a Lei nº 2.727/2018, do município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada durante sessão virtual do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810792-25.2019.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A alegação da parte autora é que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União, conforme prevê o artigo 22, IV, da...
Data de publicação: 19/08/2021 - 09h46 Comarca: Patos Tags: Patos, Lei, Inconstitucional

Dispositivos de lei do Município de Patos sobre contratação de temporários são declarados inconstitucionais

Dispositivos da Lei Municipal nº 4.992/2018, do Município de Patos, que versam sobre a contratação de servidores temporários, foram declarados inconstitucionais. A matéria foi julgada durante Sessão Virtual do Tribunal Pleno, iniciada em 02 de agosto e encerrada em 09 de agosto. A relatoria do processo nº 0800624-61.2019.8.15.0000 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual questiona a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 4.992/201, ao argumento de que teriam sido afrontados...
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