Data de publicação:
15/12/2022 - 12h13
Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de leis do município de Mataraca
Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade das leis 243/2007, 115/1999 e 102/1998, todas do município de Mataraca, que dispõem sobre a criação de funções de confiança na Câmara Municipal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801698-82.2021.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual e teve como relator o Desembargador João Alves da Silva. Alega o MPPB que a criação das funções de confiança nas referidas leis está em desacordo com os preceitos constitucionais por não descreverem as atribuições daqueles cargos por estas...