Em sessão realizada nesta quarta-feira (1), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.521/2015, que dispõe sobre a idade mínima para matrícula de crianças nos ensinos Pré-escolar e Fundamental. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.815.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual e teve a relatoria da Desembargadora Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. Ao votar no processo, a relatora lembrou que a ação fora proposta em razão de cada Estado criar sua própria regra, de modo que o...

Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira Na sessão desta quarta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar a fim de suspender a eficácia normativa da expressão “cometidas no exercício da função de Prefeito” constante no artigo 4º da Emenda à Lei Orgânica do Município de Cabedelo, que deu nova redação ao inciso I, do artigo 69, da referida norma. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810212-92.2019.815.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, sob a relatoria do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A...

Sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira Na sessão desta quarta-feira (4), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 22, caput, incisos I a V da Lei nº 2.292/2011, do Município de Sousa, que, ao dispor sobre a estrutura administrativa e as atribuições dos Assistentes Jurídicos do Município, disciplinou a destinação dos honorários advocatícios havidos por decisões judiciais favoráveis à Fazenda Pública Municipal. A decisão atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional da Paraíba, que ajuizou a Ação...

Fórum de Catolé do Rocha O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu pedido de liminar para suspender a eficácia da lei nº 1.705/2020, do Município de Catolé do Rocha, que obriga a Cagepa a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água do seu imóvel. A decisão atende a um pedido do Governador do Estado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815206-95.2021.8.15.0000, sob a relatoria do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com a parte autora, a norma impugnada afronta o artigo 22, inciso XVII c/c artigo 175, ambos da...

A Lei Complementar nº 75/2013, do Município de Campina Grande, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do Procon municipal para fins sociais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806440-92.2017.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. De acordo com o Ministério Público, o Município não teria competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor,...

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi declarada a inconstitucionalidade da lei nº 1.399/2018, do Município de Pocinhos, que autoriza o poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) os recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801983-46.2019.8.15.000, proposta pelo Prefeito municipal. O argumento é de que a lei foi de iniciativa de Vereador, em afronta ao que dispõe as Constituições Federal e do Estado da Paraíba, além da Lei Orgânica...

Em julgamento realizado por meio de sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e XI; 5º, incisos I, III, IV; todos da Lei nº 918, de 17 de maio de 2018, do Município de Nova Floresta, modulando os efeitos da decisão para 180 dias, contados da sua publicação, data a partir da qual todos os contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com base em qualquer dos dispositivos declarados como inconstitucionais, serão automaticamente invalidados. A decisão foi proferida nos autos da Ação...

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade formal da Lei nº 750/2019, do Município de São Bento, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de instalação de hidrômetros por parte da Cagepa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813310-85.2019.8.15.0000, proposta pelo Estado da Paraíba. O relator do processo foi o Desembargador João Alves da Silva. O texto questionado proíbe, no município de São Bento, a cobrança pela empresa de distribuição de água da taxa de instalação de hidrômetro nas unidades...

Tribunal de Justiça da Paraíba Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Juarez Távora, que versa sobre a exigência de curso superior para preenchimento de cargos comissionados do Poder Executivo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080000-18.2021.815.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Leandro dos Santos. O texto questionado dispõe que "o Prefeito Municipal, ao promover cargos em comissão e as funções de confiança (secretários...

Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...