Tribunal de Justiça da Paraíba O deferimento de uma liminar judicial, nesta quarta-feira (04), suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694, de maio de 2025, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional. O pedido foi deferido pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, no processo n° 0810712-51.2025.8.15.0000, em substituição ao desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e...

O desembargador Leandro dos Santos suspendeu a liminar anteriormente concedida que determinou a instalação da CPI do Padre Zé. A liminar havia sido proferida nos autos do mandado de segurança nº 0813493-80.2024.8.15.0000 impetrado pelo deputado George Morais. Dessa decisão, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, ingressou com Agravo Interno argumentando que houve a retirada de uma das assinaturas ao requerimento de abertura da CPI, fato que motivou o seu arquivamento. "Como se percebe, a princípio, há um fato novo que precisa ser considerado e examinado, na medida em que o...

O juiz convocado Eslú Eloy Filho, no exercício da jurisdição plantonista de 2º grau, deferiu pedido de liminar determinando que as empresas Estef Turismo e Azul Linhas Aéreas providenciem o deslocamento de uma passageira cadeirante da cidade de Patos até Brasília, realocando-a em voo próprio ou de outra companhia aérea, a fim de que ela consiga chegar ao seu destino em tempo hábil para se submeter a procedimento médico no Hospital Sarah Kubitschek, o qual está marcado para o dia 15 de março, às 11 horas. "Intime-se as agravadas, inclusive por meios eletrônicos (email, whatsapp etc), para...

O Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos deferiu medida liminar, nesta sexta-feira (11), a fim de determinar a continuidade do concurso público da Polícia Civil, regido pelo Edital nº 01-SEAD/SEDS/PC, até ulterior deliberação judicial. A decisão atende a um pedido do Governo do Estado, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803565-76.2022.8.15.0000. O Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública com pedido liminar em desfavor do Estado da Paraíba, com o objetivo de suspender o andamento do concurso público destinado ao preenchimento de cargos na estrutura...

Liminar deferida, nesta quinta-feira (10), pela juíza plantonista, Flávia da Costa Lins Cavalcanti (titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital) determina a imediata suspensão das obras que estão sendo realizadas pela Prefeitura de João Pessoa na praça da Quadra de Manaíra. Além disso, foi dado ao Município o prazo de dez dias para restabelecer a situação anterior, da referida praça, sob pena de multa diária, no valor de dez mil reais, até o limite de cem mil reais. A decisão foi emitida, no Plantão Judiciário, na Ação Popular com Pedido de Liminar n. 0811501-66.2022.8.15.2001, promovida...

A juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de liminar para suspender o processo licitatório nº 2021/13456 - Dispensa de Licitação nº 022/2021, realizado pela Emlur objetivando a contratação de empresas para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em vias e logradouros públicos de João Pessoa. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0846250-46.2021.8.15.2001, impetrado pela empresa Nordeste Construções Instalações Eireli-ME. Argumenta a impetrante que o processo licitatório contém uma série de...

Nesta terça-feira (10), a juíza Flávia da Costa Lins, titular da 1 a Vara da Fazenda Pública da Capital, negou a liminar pretendida pelo Sindicato dos Médicos da Paraíba para anular ou suspender o trâmite do Concurso Público iniciado pela Fundação PB Saúde. De acordo com a magistrada, não há o alegado vício no Edital do certame de ser um processo seletivo para cadastro de reserva, o que seria contrário à legislação estadual. A decisão ocorreu na Ação Civil Pública Cível 0830096-50.2021.8.15.2001. A Lei 10.271/2014 estabelece a proibição de realização de concurso apenas para cadastro de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sessão plenária virtual que se encerrou dia 12 de fevereiro, decidiu, por maioria de 11 votos contra 1, não ratificar a liminar proferida pelo Conselheiro Henrique Ávila, que suspendeu monocraticamente no dia oito de janeiro de 2021 os efeitos do ato de outorga dos delegatários concursados do Primeiro Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba. No julgamento, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que abriu a divergência, lembrou que a Constituição Federal de 1988, no §3º do artigo 236, determinou que o ingresso na...

Desembargador Fred Martinho da Nóbrega Coutinho O desembargador Fred Coutinho indeferiu pedido de liminar pleiteado pela NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda., objetivando proibir a Secretaria de Saúde do Estado de recolher ao almoxarifado do Estado máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, constantes no artigo 2º do Decreto nº 45.155, de 30 de março de 2020. A decisão foi proferida nos...

Desembargador Leandro dos Santos O desembargador Leandro dos Santos deferiu liminar a fim de que uma servidora pública do Estado, que reside na cidade de Guarabira, seja transferida, provisoriamente, para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de João Pessoa, exercendo o cargo de Perita Oficial Médico-Legal da Polícia Civil. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812856-08.2019.815.0000. De acordo com os autos, a agravante é lotada no Numol de Guarabira e havia requerido administrativamente sua transferência para João Pessoa com a finalidade de acompanhar o...