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Liminar

Data de publicação: 24/11/2021 - 16h08 Tags: Lixo, Licitação, Liminar

Justiça suspende processo licitatório para contratação de empresa de limpeza em João Pessoa

A juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido de liminar para suspender o processo licitatório nº 2021/13456 - Dispensa de Licitação nº 022/2021, realizado pela Emlur objetivando a contratação de empresas para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em vias e logradouros públicos de João Pessoa. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0846250-46.2021.8.15.2001, impetrado pela empresa Nordeste Construções Instalações Eireli-ME. Argumenta a impetrante que o processo licitatório contém uma série de...
Data de publicação: 10/08/2021 - 18h04 Comarca: João Pessoa Tags: concurso, saúde, Liminar

Juíza nega liminar e determina continuidade do Concurso Público da Fundação PB Saúde

Foto da balança, símbolo da Justiça
Nesta terça-feira (10), a juíza Flávia da Costa Lins, titular da 1 a Vara da Fazenda Pública da Capital, negou a liminar pretendida pelo Sindicato dos Médicos da Paraíba para anular ou suspender o trâmite do Concurso Público iniciado pela Fundação PB Saúde. De acordo com a magistrada, não há o alegado vício no Edital do certame de ser um processo seletivo para cadastro de reserva, o que seria contrário à legislação estadual. A decisão ocorreu na Ação Civil Pública Cível 0830096-50.2021.8.15.2001. A Lei 10.271/2014 estabelece a proibição de realização de concurso apenas para cadastro de...
Data de publicação: 15/02/2021 - 09h56 Tags: CNJ, Liminar, Concurso das serventias extrajudicias 

CNJ revoga liminar que suspendeu ato de outorga aos aprovados no concurso das serventias extrajudicias 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sessão plenária virtual que se encerrou dia 12 de fevereiro, decidiu, por maioria de 11 votos contra 1, não ratificar a liminar proferida pelo Conselheiro Henrique Ávila, que suspendeu monocraticamente no dia oito de janeiro de 2021 os efeitos do ato de outorga dos delegatários concursados do Primeiro Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba. No julgamento, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que abriu a divergência, lembrou que a Constituição Federal de 1988, no §3º do artigo 236, determinou que o ingresso na...
Data de publicação: 03/04/2020 - 09h13 Tags: Liminar, máscaras cirúrgicas, Covid-19

Liminar: Estado pode recolher máscaras cirúrgicas de empresa para o enfrentamento da Covid-19

Desembargador Fred Martinho da Nóbrega Coutinho O desembargador Fred Coutinho indeferiu pedido de liminar pleiteado pela NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda., objetivando proibir a Secretaria de Saúde do Estado de recolher ao almoxarifado do Estado máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, constantes no artigo 2º do Decreto nº 45.155, de 30 de março de 2020. A decisão foi proferida nos...
Data de publicação: 11/12/2019 - 15h18 Tags: Liminar, transferência de servidora, Filha, Portadora de Zika Congênita Crônica

Liminar determina transferência de servidora para acompanhar filha portadora de Zika Congênita Crônica

Desembargador Leandro dos Santos O desembargador Leandro dos Santos deferiu liminar a fim de que uma servidora pública do Estado, que reside na cidade de Guarabira, seja transferida, provisoriamente, para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de João Pessoa, exercendo o cargo de Perita Oficial Médico-Legal da Polícia Civil. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812856-08.2019.815.0000. De acordo com os autos, a agravante é lotada no Numol de Guarabira e havia requerido administrativamente sua transferência para João Pessoa com a finalidade de acompanhar o...
Data de publicação: 22/11/2019 - 14h27 Tags: Liminar, Concurso dos cartórios extrajudiciais

Negado pedido de liminar para suspender prova do concurso dos cartórios extrajudiciais

O juiz convocado para substituir a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, José Ferreira Ramos, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança nº 081214-80.2019.815.0000, que objetivava suspender a realização da prova oral do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a qual está agendada para ocorrer de 24 a 30 de novembro. A alegação dos impetrantes é que haveria irregularidades no edital 001/2019, tendo em vista as modificações que foram feitas em relação ao edital anterior, datado de 2013. Uma das...
Data de publicação: 15/04/2019 - 19h45 Tags: Liminar, OLX

Liminar do 6º Juizado Especial Cível da Capital obriga OLX a apresentar checagem de identidade de usuário

A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu tutela liminar e determinou que a OLX apresente ao Juízo mecanismos de compliance (regras utilizadas pelas empresas para evitar cometimento de erros) e checagem de autenticidade da identidade do usuário, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento de multa pelo não cumprimento. A decisão se refere a uma Ação de Reparação por Danos Morais com Pedido de Liminar (0816138-65.2019.8.15.2001) promovida por Wilson Sales Belchior contra Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. “No caso de não cumprimento...
Data de publicação: 08/02/2019 - 15h11 Tags: Liminar

Desembargador Leandro dos Santos nega liminar e mantém suspensão de posse de vereador na Câmara de João Pessoa

O desembargador Leandro dos Santos negou pedido de liminar que visava suspender a decisão que cancelou a posse, pela Câmara Municipal de João Pessoa, do vereador Carlos Antônio de Barros, mais conhecido como Carlão do Cristo. A posse foi cancelada por decisão do juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Tutela Inibitória, com Obrigação de Fazer (0803542-49.2019.8.15.2001). A decisão de 1º Grau foi proferida na última sexta-feira (1º), quando a Câmara já havia dado posse ao novo vereador. O magistrado determinou que se porventura a posse já...
Data de publicação: 20/06/2018 - 16h46 Tags: Liminar

TJ nega substituição de prisão temporária por domiciliar a suspeito de encomendar morte do sogro

Pedido liminar foi negado por ausência de requisitos autorizadores Des. Márcio Murilo - relator O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos negou o pedido de liminar feito pelo paciente Cícero Antônio da Cruz Almeida, que requeria a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, alegando quadro de saúde debilitado e necessidade de acompanhamento. Ele é investigado pela prática de homicídio qualificado contra a vítima, que era seu sogro, o empresário paraibano Arnóbio Ferreira Nunes. O crime ocorreu no dia 24 de novembro de 2017, no bairro de Manaíra, em João Pessoa. O...
Data de publicação: 17/11/2017 - 13h57 Tags: Liminar

Mais uma liminar suspende dispositivos da LDO e tramitação da LOA em Ação ajuizada pelo MP

Tribunal de Justiça da Paraíba Mais uma liminar foi deferida, parcialmente, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender o caput e § 1º do artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a tramitação do projeto de lei nº 1.632 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas para o ano de 2018. A decisão ocorreu na manhã desta sexta-feira (17) nos autos de mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0805618-06.2017.815.0000), desta vez, interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. De acordo com a decisão – proferida pelo...
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