Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, por afronta aos artigos 7°, §2º, inciso VI e 11º, Incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800804-43.2020.8.15.0000, da relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A norma questionada dispõe sobre a autorização da realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais...

Lucena pertence à comarca de Cabedelo O Municipio de Lucena foi condenado na obrigação de fazer consistente na execução do Projeto de Reforma do Mercado Publico de Peixe, para sanar as irregularidades apontadas pelo órgão de Vigilância Estadual, no prazo de 365 dias. A sentença, do Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível no julgamento do processo nº 0000261-68.2016.8.15.1211, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Em suas razões recursais, o município sustenta, em síntese, ser vedado ao Judiciário interferir na...