Lucena pertence à comarca de Cabedelo O Municipio de Lucena foi condenado na obrigação de fazer consistente na execução do Projeto de Reforma do Mercado Publico de Peixe, para sanar as irregularidades apontadas pelo órgão de Vigilância Estadual, no prazo de 365 dias. A sentença, do Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível no julgamento do processo nº 0000261-68.2016.8.15.1211, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Em suas razões recursais, o município sustenta, em síntese, ser vedado ao Judiciário interferir na...