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Decisão

Data de publicação: 22/11/2022 - 16h49 Tags: Corretor, Imóvel, Decisão

Corretor é parte ilegítima para figurar em processo sobre vazamento em imóvel

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de um corretor de imóvel em uma ação que versa sobre vazamento em um imóvel. "Embora o Administrador/Corretor imobiliário tenha o dever de realizar transações com zelo, cautela e prestar um serviço satisfatório, a fim de que a negociação intermediada se concretize de maneira categórica e segura para as partes envolvidas, não pode ser responsabilizado pelos vícios estruturais do imóvel que administra, uma vez que a ele não pertence a propriedade", decidiu...
Data de publicação: 20/10/2022 - 09h42 Tags: Estádio, Bebida, Decisão

Desembargador Ricardo Porto suspende decisão sobre venda de bebida em estádio de futebol

Foto do Desembargador José Ricardo Porto
Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto suspendeu, monocraticamente, decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que deferiu pedido de tutela de urgência determinando que o Estado da Paraíba permita a venda de bebidas dentro do Estádio Ernany Sátiro, “O Amigão”, nos termos da Lei Estadual nº 11.644/2020. O caso foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0820628-17.2022.8.15.0000, interposto pelo Estado da Paraíba. Na decisão, o desembargador afirma que embora a comercialização de bebida seja prevista por lei, tal venda está adstrita a prévia...
Data de publicação: 10/10/2022 - 11h58 Tags: Escola, Emas, Decisão

Terceira Câmara decide que Estado deve implementar melhorias em escola

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a adoção de medidas por parte do Governo do Estado na Escola Estadual de Ensino Fundamental Margarida R. Loureiro, no município de Emas. Dentre as providências a serem tomadas estão: adequação da escola às normas de acessibilidade, reconstrução de telhado, trocando toda a sua estrutura amadeirada, refazendo reboco e pintura da escola, repondo a rede elétrica, bem como a reparação no sistema de esgoto da escola, procedendo, ademais, recarga dos extintores e, ainda, a abertura de portões que viabilizem o...
Data de publicação: 21/09/2022 - 11h51 Tags: Decisão, Escola, Serra Redonda

Município de Serra Redonda deve regularizar o transporte escolar

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que determinou ao município de Serra Redonda a regularização do transporte escolar de acordo com as normas de segurança preconizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual foram apontadas diversas irregularidades nos veículos que prestam o referido serviço, com especial desatendimento ao disposto no artigo 136 do Código de Trânsito. Conforme o MPPB, após os prazos concedidos para a municipalidade ajustar...
Data de publicação: 20/09/2022 - 15h06 Tags: Decisão, Violência Doméstica

Câmara Criminal mantém condenação de acusado de violência doméstica

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso e manteve a condenação de C. R. M. S a quatro meses de detenção, decorrente da prática de violência doméstica. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Criminal nº 0036162-74.2017.8.15.0011, oriunda da Vara da Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo com os autos, “a vítima e o denunciado estavam na cozinha do imóvel onde residiam, e, em meio a uma discussão, o acusado aproximou-se e derramou água fervendo sobre o braço da...
Data de publicação: 16/09/2022 - 10h18 Tags: Consumidor, Decisão, Indenização

Primeira Câmara mantém condenação de empresa que não entregou produto adquirido por cliente

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou a empresa Magazine Luiza S/A ao pagamento da quantia de R$ 6.500,00, de danos morais, pela falha na entrega de uma cadeira de alimentação portátil chicco adquirida por uma cliente. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801487-50.2021.8.15.0031, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. "A aquisição de produtos e a não entrega demonstra desrespeito ao consumidor, cabendo indenização por dano moral quando configurados os elementos da responsabilidade civil, quais...
Data de publicação: 22/03/2022 - 18h01 Tags: Decisão, Uso de Máscara, João Pessoa

Desembargadora determina uso obrigatório de máscara pela população em João Pessoa

Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes
Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes O Município de João Pessoa deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do Decreto Estadual nº 42.306/2022, principalmente na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos shows autorizados pelo poder público, tudo no prazo de 24h, sob pena de multa...
Data de publicação: 15/03/2022 - 12h07 Tags: Decisão, Quadra de Manaíra, Suspensão de obra

Mantida decisão que suspendeu obras na Quadra de Manaíra em João Pessoa

Foto da balança, símbolo da Justiça
Em Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto pelo município de João Pessoa, o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou a imediata suspensão das obras na Quadra de Manaíra, bem como a recomposição da área afetada pelo início de sua execução, sob pena de multa diária. Conforme consta nos autos, a prefeitura de João Pessoa pretende fazer uma obra de mobilidade urbana no bairro de Manaíra, que implica em alterações no equipamento público popularmente conhecido como “Quadra de...
Data de publicação: 15/03/2022 - 10h13 Comarca: Campina Grande Tags: Decisão, Máscaras, Campina Grande

Desembargador Ricardo Porto determina uso de máscaras em Campina Grande

Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto determinou que o Município de Campina Grande, no prazo de 24 horas, adote as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do artigo 14 do Decreto Estadual nº 42.306/202, que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Em...
Data de publicação: 09/12/2021 - 16h16 Tags: Decisão, Joca Claudino

Segunda Câmara Cível reforma decisão que afastou prefeita de Joca Claudino

A Segunda Câmara Cível reformou decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna, que na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800178-06.2020.8.15.0491, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou liminarmente o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jordhanna Lopes dos Santos, e do secretário de transportes do município, César Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. O caso foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0802212-69.2020.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. O motivo do afastamento foi o fato de os gestores terem...
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