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Decisão

Data de publicação: 22/03/2022 - 18h01 Tags: Decisão, Uso de Máscara, João Pessoa

Desembargadora determina uso obrigatório de máscara pela população em João Pessoa

Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes
Desembargadora Maria das Graças Moraes Guedes O Município de João Pessoa deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do Decreto Estadual nº 42.306/2022, principalmente na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos shows autorizados pelo poder público, tudo no prazo de 24h, sob pena de multa...
Data de publicação: 15/03/2022 - 12h07 Tags: Decisão, Quadra de Manaíra, Suspensão de obra

Mantida decisão que suspendeu obras na Quadra de Manaíra em João Pessoa

Foto da balança, símbolo da Justiça
Em Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência Recursal interposto pelo município de João Pessoa, o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou a imediata suspensão das obras na Quadra de Manaíra, bem como a recomposição da área afetada pelo início de sua execução, sob pena de multa diária. Conforme consta nos autos, a prefeitura de João Pessoa pretende fazer uma obra de mobilidade urbana no bairro de Manaíra, que implica em alterações no equipamento público popularmente conhecido como “Quadra de...
Data de publicação: 15/03/2022 - 10h13 Comarca: Campina Grande Tags: Decisão, Máscaras, Campina Grande

Desembargador Ricardo Porto determina uso de máscaras em Campina Grande

Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto determinou que o Município de Campina Grande, no prazo de 24 horas, adote as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do artigo 14 do Decreto Estadual nº 42.306/202, que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Em...
Data de publicação: 09/12/2021 - 16h16 Tags: Decisão, Joca Claudino

Segunda Câmara Cível reforma decisão que afastou prefeita de Joca Claudino

A Segunda Câmara Cível reformou decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna, que na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa nº 0800178-06.2020.8.15.0491, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou liminarmente o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jordhanna Lopes dos Santos, e do secretário de transportes do município, César Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. O caso foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0802212-69.2020.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador José Aurélio da Cruz. O motivo do afastamento foi o fato de os gestores terem...
Data de publicação: 13/10/2021 - 14h43 Tags: Decisão, Escola, Matinhas

Primeira Câmara mantém decisão sobre reforma em escola na cidade de Matinhas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova, que determinou ao Estado da Paraíba adotar providências no sentido de solucionar as irregularidades apontadas por meio de inspeção realizada na Escola Estadual de Ensino Médio e Fundamental Arthur Virgínio, na cidade de Matinhas. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0001157-32.2016.8.15.0041, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. No recurso, o Estado alegou que o Poder Judiciário não pode implementar políticas públicas, sob pena de ofensa aos...
Data de publicação: 06/10/2021 - 15h03 Tags: GEVID, Vacina, Passaporte, Decisão

Juíza de João Pessoa extingue, sem resolução do mérito, ação que visava suspender ‘passaporte vacinal’

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência nº 0839058-62.2021.8.15.2001, para suspender o Decreto Estadual 41.647/2021. Segundo o autor do processo, Gilberto Gomes da Silva, o Decreto institui uma espécie de “passaporte vacinal”, no âmbito do Estado. A decisão da magistrada está fundamentada nos termos dos artigos 330, inciso III e do 485, do Código de Processo Civil (CPC). O autor da Ação Popular, Gilberto Gomes da Silva, representado por três...
Data de publicação: 28/09/2021 - 10h56 Tags: Decisão, Comunicação, Dano moral

Primeira Câmara nega indenização por dano moral em ação contra veículo de comunicação

Foto da balança, símbolo da Justiça
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso, oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos, que buscava o pagamento de indenização por danos morais numa ação promovida contra o Jornal Correio da Paraíba Ltda. A Apelação Cível nº 0801563-06.2015.815.0251 teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. No recurso, os autores alegaram que a reportagem e os comentários feitos acerca do assassinato do irmão transbordaram a seara da mera informação, de modo que fazem jus ao pleito indenizatório formulado. Examinando a reportagem, publicada no Portal...
Data de publicação: 22/09/2021 - 15h23 Comarca: João Pessoa Tags: Decisão, Banco, Gurinhém

Quarta Câmara reforma decisão que determinou reabertura de agência bancária em Gurinhém

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que determinou que o Banco do Brasil promova, no prazo máximo de 120 dias, o restabelecimento total do funcionamento de sua agência no âmbito daquele Município. De acordo com as alegações do banco, as atividades presenciais foram interrompidas em decorrência dos sucessivos assaltos com uso de explosivos ocorridos nas dependências da agência, estando atualmente em pleno funcionamento na localidade os correspondentes bancários que permitem as mais...
Data de publicação: 10/09/2021 - 11h57 Tags: Tráfico, Decisão, Nazarezinho

Acusado de tráfico de drogas tem pena mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de redução da pena aplicada a um homem acusado de tráfico de drogas no Município de Nazarezinho. De acordo com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa a pena aplicada foi de cinco anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 525 dias-multa no valor unitário mínimo vigente ao tempo do crime. Conforme consta no inquérito policial, "no dia 06 de outubro de 2020, por volta das 14h, na Rua Projetada, s/n, Centro, vizinho a Farmácia Droga Vida e próximo ao Mercado Casimiro,...
Data de publicação: 06/09/2021 - 09h55 Tags: GEVID, Oftalmologia, Consulta, Decisão

Segunda Câmara Cível decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, deferiu liminar para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista. "O exame oftalmológico é ato privativo do profissional médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais que não o médico oftalmologista", afirmou o relator do processo nº 0814615-70.2020.8.15.0000,...
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