O juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares deferiu o pedido antecipado de tutela para sustar, imediatamente, os efeitos da redação do artigo 1º, IV, do Decreto Municipal de João Pessoa nº 9.487/2020, apenas no que tange à vedação de abertura de escritórios de advocacia. "Para tanto, devendo ser respeitadas as limitações impostas aos estabelecimentos autorizados a funcionar pelo mesmo ato normativo, por conseguinte permitindo o funcionamento interno dos escritórios de advocacia situados no Município de João Pessoa, com a realização de atendimento aos clientes, prioritariamente, por meio...

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior deferiu pedido da Defensoria Pública do Estado (Agravo de Instrumento nº 0802577-26.2020.8.15.0000) no sentido de estender para os 223 municípios paraibanos, e não apenas para João Pessoa, a decisão liminar do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou a suspensão do corte de energia dos consumidores inadimplentes durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus. "A abrangência da decisão a todo o território estadual, além de preservar direito fundamental previsto na Constituição Federal,...

O titular da 2ª Vara da Comarca de Cuité, juiz Fábio Brito de Faria, determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do ex-prefeito de Barra de Santa Rosa, Evaldo Costa Gomes, para ressarcir o erário daquele Município. A ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0000650-19.2015.8.15.0781) foi promovida contra o ex-gestor, com base no acórdão condenatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, após imputação de pena de ressarcimento ao erário pela não comprovação da prestação de serviços pagos pelo Município ao tempo de sua gestão. Consta na decisão que, em...

“Não é mais responsabilidade do juiz de primeiro grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória. Isso porque não há mais, no CPC/15, o duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação como havia no §1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, sendo exclusivamente do Tribunal de Justiça a competência para proceder tal análise.”. Com esse fundamento, o desembargador José Ricardo Porto, monocraticamente, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Comarca de Pocinhos, que não admitiu a apelação. O desembargador explicou que como...

A Primeira Seção Especializada Cível entendeu que a posse de um terreno situado no Bairro do José Pinheiro, antigo bairro Açude Velho, em Campina Grande, pertence à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição e que estavam corretos os julgamentos nas duas instâncias que assim reconheceram. Por unanimidade, o órgão julgou improcedente a Ação Rescisória nº 2006294-55.2014.815.0000 ajuizada por Carlos Mota e Maria Aparecida Mota, que requereram antecipação de tutela para suspender os efeitos do acórdão da Segunda Câmara Cível do TJPB e a rescisão do julgado. A decisão da Seção ocorreu nesta quarta-...

“O acesso ao sistema do Processo Judicial eletrônico, através da aba ‘acesso de terceiros’ por advogado que possui procuração nos autos, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso”. Esse foi o entendimento do desembargador José Ricardo Porto, que, monocraticamente, não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos. O relator explicou que o prazo para a interposição de recurso de Agravo...

Desembargador José Ricardo Porto Com base no artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), o desembargador José Ricardo Porto indeferiu o pedido liminar de José Francisco Gomes Filho, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 0802149-15.2018.8.15.0000, por entender que o pleito formulado encontra expressa vedação na norma citada, pois o dispositivo proíbe a sua concessão, pois implicará em aumento de despesas para os cofres públicos. José Francisco requer a sua promoção para o posto de 2º Sargento da Polícia Militar da Paraíba De acordo com os autos, o MS com...

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, determinou, nessa quinta-feira (26), que o gerente do Banco do Brasil, Agência Setor Público, realize o bloqueio da quantia de R$ 36.064,00 em conta do Governo do Estado, referente aos custos retroativos desembolsados pela mãe de uma criança para tratamento de saúde. Ainda segundo a decisão nos Autos de Obrigação de Fazer (0099708-17.2012.815.2004), o valor será remetido para uma conta judicial vinculada ao processo, bem como a criança deverá comparecer, a partir do próximo mês, à Fundação Centro...

Câmara Municipal deverá dar cumprimento imediato para providenciar a substituição provisória da Chefia do Poder Executivo local O desembargador Arnóbio Alves Teodósio determinou a suspensão do exercício da função pública de Luiz Antônio de Miranda Alvino, afastando-o do cargo de vice-prefeito e, consequentemente, do cargo de prefeito interino do Município de Bayeux. A medida cautelar foi assinada nessa terça-feira (20), nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0000277-95.2018.815.0000. O Ofício para cumprimento da decisão foi encaminhado para a Câmara Municipal no final da manhã desta...

A decisão foi tomada no Fórum de Itaporanga O juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga, Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, concedeu medida liminar, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, determinando que a Prefeitura Municipal de Diamante pague os vencimentos do mês de novembro, dezembro e o 13° salário dos funcionários efetivos, contratados e comissionados, no prazo de 72 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o magistrado determinou o bloqueio de todas as contas municipais (inclusive do Fundo de Participação dos Municípios - FPM) até o montante...