A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a proibição de funcionamento do matadouro público do Município de Mari, até que todas as irregularidades detectadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca descritas no Relatório de Vistoria n. 09/2017 sejam sanadas, inclusive mediante a mudança da localização do referido matadouro. A decisão ocorreu no julgamento do processo nº 0800267-62.2017.8.15.0611, sob a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. "No caso dos autos, verifica-se que a manutenção do funcionamento...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, 4ª Vara Mista de Patos, que determinou a interdição do matadouro do município de Condado. A decisão seguiu o voto do relator do processo nº 0004265-21.2016.8.15.0251, juiz convocado João Batista Barbosa. "Versam os autos sobre o fechamento de matadouro público localizado em perímetro urbano, que funcionava em desconformidade com as normas legais de proteção à saúde e ao meio ambiente", afirmou o relator. De acordo com o processo, foi instaurado inquérito...

A decisão que condenou o Município de Caaporã a desativar o Matadouro Público situado no Conjunto Santo Antônio e construir um abatedouro no prazo de um ano, foi mantida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No julgamento do processo nº 0000121-49.2015.8.15.0021, foi fixada uma multa semanal por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 300 mil. Relator do processo, o Desembargador Leandro dos Santos destacou em seu voto que apesar das várias tentativas, o Município de Caaporã nunca tomou medidas que efetivamente resolvessem o problema, ou ao menos, que...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a interdição do matadouro público do Município de Alagoinha e a construção de um novo prédio. A relatoria da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000917-63.2013.815.0521 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Município sustentou, em seu recurso, resolução provisória de abate irregular de animais, uma vez que teria efetuado convênio com o Município de Guarabira para a realização dos serviços. Alegou...