A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, 4ª Vara Mista de Patos, que determinou a interdição do matadouro do município de Condado. A decisão seguiu o voto do relator do processo nº 0004265-21.2016.8.15.0251, juiz convocado João Batista Barbosa. "Versam os autos sobre o fechamento de matadouro público localizado em perímetro urbano, que funcionava em desconformidade com as normas legais de proteção à saúde e ao meio ambiente", afirmou o relator. De acordo com o processo, foi instaurado inquérito...

Mutirão de interdição no Fórum de Mamanguape A 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape está promovendo o Mutirão de Interdição em 120 processos. O esforço concentrado teve início nesta segunda-feira (8) e se estenderá até o próximo dia 19 deste mês. As audiências estão sendo realizadas pela juíza titular da unidade judicial, Elza Bezerra da Silva Pedrosa. As atividades ocorrem no Fórum Desembargador Miguel Levino Oliveira Ramos das 7h às 13h. A ação conta com a parceria do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e dos municípios que compõem a Comarca: Mamanguape, Mataraca, Capim,...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que determinou a interdição do matadouro público do Município de Alagoinha e a construção de um novo prédio. A relatoria da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000917-63.2013.815.0521 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o Município sustentou, em seu recurso, resolução provisória de abate irregular de animais, uma vez que teria efetuado convênio com o Município de Guarabira para a realização dos serviços. Alegou...