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Oftalmologia

Data de publicação: 06/09/2021 - 09h55 Tags: GEVID, Oftalmologia, Consulta, Decisão

Segunda Câmara Cível decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, deferiu liminar para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista. "O exame oftalmológico é ato privativo do profissional médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais que não o médico oftalmologista", afirmou o relator do processo nº 0814615-70.2020.8.15.0000,...
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