O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, Adhailton Lacet Porto, determinou, nessa quinta-feira (26), que o gerente do Banco do Brasil, Agência Setor Público, realize o bloqueio da quantia de R$ 36.064,00 em conta do Governo do Estado, referente aos custos retroativos desembolsados pela mãe de uma criança para tratamento de saúde. Ainda segundo a decisão nos Autos de Obrigação de Fazer (0099708-17.2012.815.2004), o valor será remetido para uma conta judicial vinculada ao processo, bem como a criança deverá comparecer, a partir do próximo mês, à Fundação Centro...

Câmara Municipal deverá dar cumprimento imediato para providenciar a substituição provisória da Chefia do Poder Executivo local O desembargador Arnóbio Alves Teodósio determinou a suspensão do exercício da função pública de Luiz Antônio de Miranda Alvino, afastando-o do cargo de vice-prefeito e, consequentemente, do cargo de prefeito interino do Município de Bayeux. A medida cautelar foi assinada nessa terça-feira (20), nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0000277-95.2018.815.0000. O Ofício para cumprimento da decisão foi encaminhado para a Câmara Municipal no final da manhã desta...

A decisão foi tomada no Fórum de Itaporanga O juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga, Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, concedeu medida liminar, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, determinando que a Prefeitura Municipal de Diamante pague os vencimentos do mês de novembro, dezembro e o 13° salário dos funcionários efetivos, contratados e comissionados, no prazo de 72 horas. Caso a decisão não seja cumprida, o magistrado determinou o bloqueio de todas as contas municipais (inclusive do Fundo de Participação dos Municípios - FPM) até o montante...

Fórum Cível da Capital A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, que o Município de João Pessoa realize obras de recuperação e manutenção de pontes, passarelas, elevados, túneis e viadutos, sob a pena de ser responsabilizado civil e criminalmente, além de multa diária no valor de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100 mil. A Ação foi interposta pelo Ministério Público da Paraíba, através do 2º promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos Bens e Direitos de Valor Artístico,...

Fórum Cível da Capital A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, que o Estado da Paraíba remeta à Assembleia Legislativa projeto de lei de revisão geral das remunerações dos procuradores do Estado, com o objetivo de garantir a respectiva recomposição do valor real, relativamente aos anos de 2016 e 2017, e anos futuros. Na decisão, que ocorreu na tarde desta terça-feira (12), a juíza fixou a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o limite de...

Fórum Cível da Capital O juiz José Ferreira Ramos Júnior, da 10ª Vara Cível de João Pessoa, condenou o médico Roger Abdelmassih e a Clínica de Andrologia São Paulo Ltda ao pagamento de R$ 1 milhão por prática de abuso sexual durante procedimentos clínicos de fertilização in vitro. O valor deverá ser dividido entre duas vítimas, que ajuizaram a Ação Indenizatória nº 200.2010.003.787-4. A decisão monocrática foi tomada na última quarta-feira (5). De acordo com o processo, uma das vítimas, F. A. Silva, teria procurado Roger Abdelmassih para realizar tratamento de fertilização in vitro...