Comitiva da Prefeitura de Santa Luzia visitou o presidente do TJPB Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, recebeu a visita institucional do prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega. O encontro, ocorrido no Gabinete da Presidência, em João Pessoa, contou com a presença do vice-prefeito, Flávio Marinho, do ex-prefeito e primo do desembargador-presidente, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega, e do advogado do município, Bruno Lopes. Natural de Santa Luzia, o desembargador Fred Coutinho expressou sua...

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pelo recebimento da denúncia oferecida contra o prefeito afastado do município de Camalaú, Alecsandro Bezerra da Silva. A acusação, formulada pelo Ministério Público, imputa ao gestor a prática do crime de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, tipificado no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a denúncia, durante o exercício financeiro de 2019, Alecsandro Bezerra autorizou o pagamento por peças automotivas inadequadas para a manutenção da frota de veículos do município, o que configuraria um potencial...

O prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, foi condenado a 5 meses de detenção por violar o artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201/67, por 10 vezes, em continuidade delitiva. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (2) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o julgamento da ação penal nº 0000177-72.2020.8.15.0000, com relatoria do juiz convocado João Batista Vasconcelos. A pena foi convertida em prestação pecuniária no valor de 25 salários mínimos, destinada a uma entidade pública ou privada com destinação social. O caso envolve a realização de despesas com...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (21), pelo recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito do município de São Bento, Jarques Lúcio da Silva, tendo em vista o cometimento das condutas descritas no artigo 268 c/c artigo 71 do Código Penal. A relatoria do processo nº 081663563.2022.815.0000 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com a denúncia, em 06 de agosto de 2020, em meio à pandemia por Covid-19, o prefeito de São Bento realizou e participou de eventos visando a reinauguração da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito do município de Poço José de Moura, Paulo Braz de Moura. Além dele, foram denunciados, pelo Ministério Público estadual, Talitha Raquel Estrela Martins Batista, Presidente da Comissão de Licitação; Tereza Jamilly de Moura Macena, então membro da Comissão de Licitação; Vildenilde Teixeira Rocha, membro da Comissão de Licitação; Auderi Gomes de Oliveira, secretário municipal de Obras; e José Valdemar Filho Duarte, representante da empresa Duarte & Martins Ltda. A denúncia aponta irregularidades na Dispensa de...

O prefeito de Cajazeirinhas, Francisco de Assis Rodrigues de Lima, foi condenado a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática de conduta prevista no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da ação penal nº 0817528-88.2021.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o gestor, durante o mandato eletivo de 2017/2020, determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos,...

O prefeito de Gurinhém, Tarcísio Saulo de Paiva, foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a uma pena de dois anos e um mês de detenção, pela conduta descrita no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67. A decisão foi no julgamento da Apelação Criminal 0000133-69.2018.8.15.0761 interposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. A pena aplicada foi por substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 20 salários-...

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, foi condenado a uma pena de 1 ano, seis meses e 15 dias de detenção. A decisão foi tomada no julgamento nesta quarta-feira (20) da ação penal nº 0000205-40.2020.8.15.0000, que teve como relator o juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. A pena foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos). O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter admitido...

A fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito é uma prerrogativa reservada ao Poder Legislativo Municipal. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê, que majorou os subsídios do prefeito e vice-prefeito. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829147-78.2022.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, conforme a Constituição estadual, os subsídios do...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, XXII, “a”, e o parágrafo único do artigo 65, ambos da Lei Orgânica do Município de Conde, que versam acerca da possibilidade de afastamento do chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia de crime comum ou de responsabilidade. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência exclusiva da União...