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Prefeito

Data de publicação: 01/02/2024 - 15h57 Tags: Conde, Lei, Prefeito, Afastamento

TJPB invalida dispositivos de lei que versam sobre afastamento de prefeito na cidade de Conde

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 13, XXII, “a”, e o parágrafo único do artigo 65, ambos da Lei Orgânica do Município de Conde, que versam acerca da possibilidade de afastamento do chefe do executivo, em caso de recebimento de denúncia de crime comum ou de responsabilidade. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto. Em seu voto, o relator afirma que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência exclusiva da União...
Data de publicação: 31/08/2023 - 14h24 Tags: São Mamede, Prefeito, Medidas cautelares

Desembargador Márcio Murilo determina aplicação de medidas cautelares a prefeito de São Mamede

O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos determinou nesta quinta-feira (31) uma série de medidas cautelares a serem cumpridas pelo prefeito do município de São Mamede, Umberto Jefferson e Morais Lima. A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0816303-62.2023.8.15.0000. As medidas são as seguintes: proibição de manter contato com os demais suspeitos de integrarem a organização criminosa, enquanto perdurarem as investigações ou a eventual instrução criminal; proibição de acesso físico aos imóveis públicos municipais de São Mamede, ressalvada a hipótese de consulta e/ou internação...
Data de publicação: 10/08/2023 - 09h53 Tags: Santa Cruz, Prefeito, Denúncia

Pleno do TJPB recebe denúncia contra prefeito do município de Santa Cruz

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito de Santa Cruz, Paulo César Ferreira Batista. Ele é acusado de ter falsificado nota de empenho, desviando dinheiro público em proveito de terceira pessoa, no ano de 2020. Além disso, nos exercícios de 2018, 2020 e 2021, admitiu servidores públicos contra expressa disposição de lei. Conforme a denúncia, o prefeito emitiu nota de empenho, a pretexto de pagamento por serviços extraordinários a cargo do gabinete do prefeito, que teriam sido prestados por K. S. M. O, e efetuou a transferência de R$ 2 mil...
Data de publicação: 01/08/2023 - 12h31 Tags: Cacimba de Areia, Prefeito

Câmara Criminal mantém decisão que condenou ex-prefeito de Cacimba de Areia a 5 anos de reclusão

Na sessão desta terça-feira (1º), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 6ª Vara Mista de Patos que condenou o ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto, a cinco anos de reclusão pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67. No julgamento da Apelação Criminal nº 0002846-68.2013.8.15.0251, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, votou para dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública...
Data de publicação: 26/06/2023 - 18h25 Tags: Visita, Deputada, Prefeito

Presidente recebe visita institucional de deputada estadual e prefeito de Areial

Visita de cortesia da deputada Sílvia Benjamin
Visita de cortesia da deputada Sílvia Benjamin O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, recebeu nesta segunda-feira (26) a visita institucional da deputada estadual Sílvia Benjamin, que é servidora do Poder Judiciário estadual e está afastada para exercer o mandato parlamentar. A deputada esteve acompanhada do prefeito de Areial, Adelson Benjamin. Na oportunidade, o desembargador João Benedito desejou sucesso à parlamentar no novo desafio e sugeriu a instalação de um Posto Avançado de Atendimento no município de Areial, que é Termo da Comarca de...
Data de publicação: 15/03/2023 - 14h34 Tags: Pleno, Denúncia, Prefeito

Pleno do Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Arara

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão desta quarta-feira (15), denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito de Arara, José Ailton Pereira da Silva, acusado de permitir o depósito de resíduos sólidos urbanos em local não autorizado ou licenciado por órgão ambiental, causando poluição e danos à saúde humana, em desacordo com a Lei nº 9.605/98. O recebimento foi sem o afastamento do cargo de prefeito. Apesar de ter assinado Acordo de Não Persecução Penal, o prefeito não adotou as providências no sentido de resolver o problema. "A resolução do problema...
Data de publicação: 12/01/2023 - 15h56 Tags: Crime Ambiental, Denúncia, Prefeito

Crimes ambientais: recebida denúncia contra prefeito do município de Capim

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, foi recebida denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Capim, Tiago Roberto Lisboa, pela prática do ilícito penal descrito no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), por fazer funcionar matadouro público sem a necessária licença do órgão ambiental competente, bem como causar poluição, através de despejo de resíduos sólidos e líquidos, que provocam danos à saúde humana. A relatoria do processo nº 0813598-62.2021.0000 foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Segundo revelam os autos...
Data de publicação: 06/10/2022 - 16h14 Tags: Itaporanga, Denúncia, Prefeito

TJPB recebe denúncia contra prefeito de Itaporanga e mais três pessoas

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia, na sessão dessa quarta-feira (5), contra o prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas, e mais três pessoas - Gilberlan Ferreira da Silva, Helton Magno de Sousa Gonçalves e Hermes Rodrigues. Segundo a acusação, os denunciados, em concurso de agentes e vontades, supostamente, teriam admitido, possibilitado e dado causa à contratação direta pela Administração Pública (inexigindo licitação), fora das hipóteses previstas em lei e sem observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade e, ainda, teriam admitido, possibilitado e dado causa a...
Data de publicação: 11/08/2022 - 17h26 Tags: Soledade, Prefeito

Pleno do TJPB recebe denúncia, sem afastamento do cargo, contra prefeito de Soledade

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nessa quarta-feira (10), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do Município de Soledade, Geraldo Moura Ramos. O recebimento foi sem afastamento do cargo, conforme o voto do relator do processo nº 0818831-40.2021.8.15.0000, Desembargador Ricardo Vital de Almeida. As irregularidades apontadas na denúncia são as seguintes: pagamento de diárias para deslocamento da Controladora-Geral para o Município de Soledade; despesas com pagamento de diárias de hospedagem para o Procurador Geral do Município de Soledade no Hotel Cariri...
Data de publicação: 18/05/2022 - 17h00 Tags: Denúncia, Prefeito, Santa Rita

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeito de Santa Rita

Foto da fachada do prédio do Tribunal de Justiça da Paraíba
Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. Conforme a denúncia, as irregularidades foram...
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