Data de publicação:
23/02/2024 - 12h52
Ricardo Porto extingue mandado de segurança que impugnava licitação do Sebrae
O desembargador José Ricardo Porto decidiu pela extinção do mandado de segurança que impugnava uma licitação do Sebrae. Trata-se do Pregão Eletrônico Presencial n° 002/2023, que foi suspenso por decisão liminar do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O mandado de segurança foi impetrado pela empresa Pbsoft Tecnologia Ltda apontando irregularidades no certame. Segundo a impetrante, foram credenciadas três empresas, entre elas a Connect Comércio e Serviços em Informática, que apresentou procuração em desacordo com o edital, mas mesmo assim, foi credenciada a continuar participando do...