Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.727/18, do Município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810792-25.2019.8.15.0000, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob a alegação de que a competência para legislar sobre águas...

Curso Preparatório para Pretendentes à Adoção As equipes dos Núcleos de Apoio das Equipes Multidisciplinares (Napems) das Comarcas de Sousa e Cajazeiras concluíram o 1º Curso Preparatório para Pretendentes à Adoção – 2022. No total, 38 pessoas participaram do Curso, que foi realizado por meio da Plataforma Zoom, entre os dias 7, 14 e 21 deste mês. O juiz da 7ª Vara Mista de Sousa, Vinícius Coelho, disse que a capacitação não é uma mera formalidade. “É uma etapa do processo de habilitação em que o participante entende a importância das regras da adoção legal, sana suas dúvidas e confirma o...

Des. Fred Coutinho abriu os trabalhos em Cajazeiras “Nossa missão é orientar, auxiliar, darmos as mãos para caminharmos juntos”. Com essas palavras, o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, abriu os trabalhos da correição iniciada na manhã dessa segunda-feira (23) na Comarca de Cajazeiras, dando continuidade às correições pelas grandes comarcas do Estado. A audiência ocorreu no Fórum Promotor Ferreira Júnior e contou com a presença de autoridades locais, integrantes do Judiciário, do serviço extrajudicial e da população. A dinâmica dos trabalhos, que seguem até...

Suspensa a Lei nº 2.727/2018, do município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada durante sessão virtual do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810792-25.2019.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A alegação da parte autora é que a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União, conforme prevê o artigo 22, IV, da...