Juiz da Infância e Juventude Adhailton Lacet O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, disciplinou o ingresso e permanência de crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas. A medida está instruída na Portaria nº 01/2024 e, entre outros aspectos, que a Constituição Federal determina em seu artigo nº 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a sua proteção integral. A participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, bailes e...

Fórum da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande Os artigos 82 e 179 do Estatuto da Criança e Adolescente determinam que o ingresso e permanência de crianças e adolescentes em festas deve ser disciplinado pelo Juízo da Infância. Desde 1990 que todos os anos são expedidas portarias nesse sentido. É uma medida que visa o cumprimento da lei e estabelece critérios para a organização da festa. Menores desacompanhados não serão autorizados a entrar. Este ano, a Portaria traz uma inovação, que é a restrição ao ingresso de menores de 1 ano. Segundo observou o juiz titular da Vara da...

Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto deferiu pedido de liminar para suspender a Portaria nº 073/2021/SESDS, que determinou o afastamento de um aluno/cadete do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar por 90 dias, por estar ele respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar em razão do suposto furto de R$ 172,00 nas dependências do Centro de Ensino da Polícia Militar. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário nos autos do Mandado de Segurança nº 0813701-69.2021.8.15.0000. Segundo o impetrante, considerando a natureza dos fatos,...

Na manhã desta sexta-feira (10), o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou cinco resoluções e uma portaria, durante sua 8ª sessão ordinária no ano. A sessão por meio de videoconferência foi conduzida pelo Presidente do Poder Judiciário estadual, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Participaram, ainda, dos trabalhos, os Desembargadores Maria das Graças Morais Guedes, Vice-presidente do TJ, Frederico Coutinho, Corregedor-Geral de Justiça, Carlos Martins Beltrão Filho e Arnóbio Alves Teodósio. O Desembargador-Presidente foi o relator das cinco Resoluções...

A Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA) da Capital paraibana editou a Portaria nº 01/2021, autorizando que, a partir desta quarta-feira (10), reeducandos que cumprem medida de comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo para justificar suas atividades poderão realizá-la por meio eletrônico remoto, através de videochamada. Conforme o documento, o ato deverá ser cumprido por meio do aplicativo WhatsApp, com o número (83) 99413-5963, pelo período de 120 dias, dispensando-se o deslocamento físico até as instalações do Fórum Criminal. A Portaria também suspende a obrigação de prestação de...

O diretor do Fórum da Comarca de Campina Grande, juiz Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, por meio da Portaria nº 028/GD/2020, determinou o retorno gradual do atendimento aos necessitados no ingresso de ações nos Juizados Especiais Cíveis daquela unidade, sem o auxílio de advogados (atermação), desde que o valor da causa seja até 20 salários mínimos, conforme o artigo 9°, caput, da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz ressaltou que tomou a iniciativa de baixar a Portaria, tendo em vista a grande demanda de ações judiciais que são formuladas através do Setor de Atermação dos...

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, diretor do Fórum da Comarca de Uiraúna, baixou Portaria estabelecendo critérios para o atendimento por meio de e-mail, Skype e telefone. A medida foi adotada tendo em vista a suspensão dos atendimentos presenciais durante o período de pandemia por Covid-19. De acordo com o documento, os e-mails deverão ser enviados para o destino “comarcadeuirauna@gmail.com”, com o título “atendimento-cartório” ou “atendimento-gabinete”, conforme o tipo interessado. No conteúdo do e-mail deverá conter a identificação do advogado, com nome completo e número de inscrição...

Neste período de festejos juninos é intenso o movimento de pessoas nos eventos, que acontecem, normalmente, em locais públicos, a exemplo de Campina Grande-PB. Para regulamentar a entrada e permanência de crianças e adolescentes no Parque do Povo e em todos as festividades que ocorrem durante o período do São João da cidade, o juiz Algacyr Negromonte Rodrigues, titular da Vara da Infância e Juventude de Campina, publicou a Portaria nº004/2019. De acordo com o documento, é permitida a entrada, no Parque do Povo, de adolescentes desacompanhados a partir de 16 anos de idade. Abaixo desta faixa...