Data de publicação:
14/03/2024 - 17h05
Marco Legal da Primeira Infância completa oito anos e juízes do TJ destacam importância da legislação
Juiz Hugo Gomes Zaher O Marco Legal da Primeira Infância, regulamentado pela Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos do infante, completou oito anos de vigência. A legislação é norteada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), é um diferencial no fomento e fortalecimento da atuação da rede de articulação em iniciativas nesta seara. Estão protegidas pelo Marco Legal crianças de 0 a seis anos. No reforço das ações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, firmou o Pacto Nacional da Primeira...