Data de publicação:
26/01/2024 - 10h40
Primeira Câmara mantém decisão sobre reintegração de servidor em Sousa
O servidor público tem direito a ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado quando a retratação do seu pedido de exoneração for anterior à publicação do ato de desligamento. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que determinou a reintegração de um servidor do município de Sousa, que formulou requerimento de exoneração, mas logo após se arrependeu e formulou pleito informando à Administração Pública o desejo de permanecer nos quadros. O município de Sousa apresentou recurso contra a decisão, alegando que...