Data de publicação:
24/09/2020 - 11h25
Comarca:
Campina Grande
Diretor do Fórum de CG baixa Portaria e determina a volta da redução a termo nas ações dos Juizados
O diretor do Fórum da Comarca de Campina Grande, juiz Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, por meio da Portaria nº 028/GD/2020, determinou o retorno gradual do atendimento aos necessitados no ingresso de ações nos Juizados Especiais Cíveis daquela unidade, sem o auxílio de advogados (atermação), desde que o valor da causa seja até 20 salários mínimos, conforme o artigo 9°, caput, da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). O juiz ressaltou que tomou a iniciativa de baixar a Portaria, tendo em vista a grande demanda de ações judiciais que são formuladas através do Setor de Atermação dos...