Data de publicação:
05/02/2024 - 12h07
Juiz disciplina permanência de crianças e adolescentes em festividades do Carnaval na Capital
Juiz da Infância e Juventude Adhailton Lacet O juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, disciplinou o ingresso e permanência de crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas. A medida está instruída na Portaria nº 01/2024 e, entre outros aspectos, que a Constituição Federal determina em seu artigo nº 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a sua proteção integral. A participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, bailes e...