Data de publicação:
12/01/2023 - 15h56
Crimes ambientais: recebida denúncia contra prefeito do município de Capim
Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, foi recebida denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Capim, Tiago Roberto Lisboa, pela prática do ilícito penal descrito no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), por fazer funcionar matadouro público sem a necessária licença do órgão ambiental competente, bem como causar poluição, através de despejo de resíduos sólidos e líquidos, que provocam danos à saúde humana. A relatoria do processo nº 0813598-62.2021.0000 foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Segundo revelam os autos...