Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente, em parte, denúncia contra o prefeito do Município de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva, por atividades lesivas ao meio ambiente. Com a decisão, a Corte condenou o gestor à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no importe de 30 salários mínimos. O gestor foi denunciado pelo Ministério Público do Estado com base no artigo 54, § 2º,...

Em Sessão Virtual do Tribunal Pleno, foi recebida denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Capim, Tiago Roberto Lisboa, pela prática do ilícito penal descrito no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), por fazer funcionar matadouro público sem a necessária licença do órgão ambiental competente, bem como causar poluição, através de despejo de resíduos sólidos e líquidos, que provocam danos à saúde humana. A relatoria do processo nº 0813598-62.2021.0000 foi do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Segundo revelam os autos...