"Havendo fundados indícios de que a acusada, na qualidade de prefeita constitucional, concorreu para a instalação e manutenção de lixão a céu aberto, deixando de tomar providências concretas que o eliminasse, não se pode falar em falta de justa causa para a propositura da ação penal". Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão virtual, receber denúncia contra a prefeita do município do município de Pilões, Maria do Socorro Santos Brilhante. No processo nº 0815730-58.2022.8.15.0000, o Ministério Público aponta que no curso do seu mandato eletivo (2017 a...