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Primeira Câmara

Data de publicação: 28/09/2022 - 11h09 Tags: Primeira Câmara, Banco Bradesco

Primeira Câmara Cível julga ilegal cobrança de cesta de serviços em conta salário

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a cobrança da cesta de serviços na conta salário de um cliente. O desconto indevido foi feito pelo Banco Bradesco, que deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ R$ 6.500,00, conforme decisão proferida nos autos da ação nº 0803060-26.2021.8.15.0031. A relatoria do caso foi do juiz convocado João Batista Barbosa. O autor da ação, que é servidor público do município de Alagoa Grande, relata ter realizado abertura de conta salário objetivando unicamente receber os seus proventos. No...
Data de publicação: 01/09/2022 - 11h08 Tags: Primeira Câmara, Empresa de energia, Danos morais

Primeira Câmara mantém condenação de empresa de energia por danos morais

A Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo, sendo necessário, contudo, a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A ao pagamento da quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais. A relatoria da Apelação Cível nº 0802018-96.2019.815.0261 foi da juíza convocada Agamenilde Dias...
Data de publicação: 05/04/2022 - 10h23 Tags: Primeira Câmara, majora indenização

Primeira Câmara majora indenização por danos morais devida por companhia aérea

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, deu provimento a um recurso, oriundo da Comarca de Esperança, a fim de majorar para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, em face da Azul Linhas Aéreas S/A. A relatoria do processo nº 0813455-41.2019.8.15.0001 foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. O autor da ação alega ter comprado passagens aéreas pela Azul Linhas Aéreas S/A para percurso do trajeto de ida Campina Grande/São Paulo, em 06/02/2019, e de volta São Paulo/Campina Grande, em 27/02/2019. Aduziu que na ida transcorreu tudo...
Data de publicação: 01/04/2022 - 11h00 Tags: Primeira Câmara, supermercado

Primeira Câmara mantém condenação de supermercado por danos morais

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão por videoconferência, manteve a decisão de 1º Grau que condenou um supermercado ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, de danos morais, a uma consumidora que foi abordada e revistada pelo segurança do estabelecimento, sob acusação de ter subtraído mercadorias. O caso é oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo nº 0814714-08.2018.8.15.0001 foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Narrou a autora, que se dirigiu até ao supermercado, acompanhada de uma amiga,...
Data de publicação: 11/06/2019 - 17h41 Tags: Primeira Câmara, Escola em Solânea

Primeira Câmara mantém imissão de posse provisória para construção de escola em Solânea

Acompanhando o voto do desembargador José Ricardo Porto, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (11), a decisão de 1º Grau que determinou, liminarmente, a imissão provisória na posse de um terreno pela prefeitura de Solânea, visando a construção de uma Escola. “Compreendo que a finalidade da imissão na posse (construção de escola) deve ser enxergada como absoluta prioridade estatal, razão pela qual, o Judiciário fica autorizado a tomar uma postura mais enérgica no sentido assecuratório da garantia social”, ressaltou. A decisão de 1º...
Data de publicação: 04/06/2019 - 16h33 Tags: Primeira Câmara

Relator suscita inconstitucionalidade e caso da posse de Carlão do Cristo vai ser analisado pelo Pleno do TJ

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciará o caso da posse do suplente de vereador Carlos Antônio de Barros, mais conhecido como Carlão do Cristo, na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão é decorrente do incidente de inconstitucionalidade suscitado, de ofício, pelo desembargador Leandro dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, durante julgamento nesta terça-feira (4), na Primeira Câmara Cível. A posse está sub judice desde que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a Câmara Municipal de João Pessoa suspendesse...
Data de publicação: 14/05/2019 - 11h55 Tags: Primeira Câmara, Prescrição

Primeira Câmara mantém prescrição de cinco anos para cobrança de dívidas ao Município de Patos pela Cagepa

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Foi com base nessa regra, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos de uma dívida da Prefeitura de Patos para com a Cagepa. A Cagepa ingressou com uma Ação de Cobrança contra o...
Data de publicação: 19/10/2018 - 10h00 Tags: Primeira Câmara

Genitora de criança com microcefalia ganha direito a ter 60% de energia residencial paga pelo Estado

Desembargador Ricardo Porto, relator da matéria O Estado da Paraíba, por meio da 3ª Regional de Saúde de Campina Grande, terá de arcar com o pagamento de 60% do valor da fatura de energia elétrica da residência da genitora de uma criança portadora de microcefalia e paralisia cerebral, que necessita de tratamento médico através da Oxigenoterapia. O procedimento consome muita energia e os pais da paciente são hipossuficientes. Para o recebimento do benefício, a genitora da menor deverá comunicar e de forma comprovada o valor da conta mensal ao Juízo de 1º Grau, até que seja realizada uma...
Data de publicação: 09/08/2017 - 17h27 Tags: Primeira Câmara

Primeira Câmara entende que termo aditivo é essencial em modalidade licitatória 'Tomada de Preço'

Deve haver anuência expressa da Administração com os acréscimos da obra Anexo Administrativo do TJPB Não é possível, nem muito menos lícito, ao contratado encarecer o valor global da obra sem a expressa autorização da Administração Pública, e a ausência de termo aditivo não pode ser substituído por uma presunção de autorização. Foi esse o entendimento dos membros da Primeira Câmara Cível ao acompanharem o voto do Relator, juiz convocado Tércio Chaves de Moura, no julgamento da Apelação Cível nº 0000767-38.2010.815.0311, que deu provimento ao recurso. A decisão ocorreu na sessão desta...
Data de publicação: 13/06/2017 - 18h44 Tags: Primeira Câmara

Primeira Câmara Cível mantém pagamento de seguro DPVAT a mulher que sofreu aborto em acidente

Com base em precedentes do STJ, Câmara reconhece o direito da mãe de receber indenização por danos pessoais em face da morte do feto A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta terça-feira (13), manteve a sentença que condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento de indenização, no valor de R$ 6.750,00, a vítima de acidente automobilístico, que abortou em decorrência do sinistro. Conforme a decisão do primeiro grau, no valor da indenização a ser pago pela Seguradora deve incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação...
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