- A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, anular uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel em João Pessoa, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. A decisão foi proferida durante o julgamento do processo nº 0853985-96.2022.8.15.2001, que teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto. O caso envolvia a anulação de uma escritura pública de doação de um lote localizado no bairro Altiplano Cabo Branco. A sentença, oriunda da 14ª Vara Cível da Capital, havia anulado o ato de doação, ao entender...

Desembargador José Ricardo Porto, relator do processo A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença oriunda da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que havia condenado o ente estadual ao pagamento de R$ 31.146.975,00 ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), em razão de repasses orçamentários feitos em valor inferior ao previsto para o exercício financeiro de 2016. O valor inicial da condenação, fixado na sentença, levou em consideração o...

Câmara manteve sentença proferida por juiz de Guarabira A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma consumidora que buscava reparação por danos morais e devolução de valores supostamente cobrados indevidamente pelo Banco Bradesco S.A. A decisão mantém a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que julgou improcedente a ação movida pela autora. No processo nº 0800189-87.2023.815.0181, a autora alega que abriu uma conta-salário com o único objetivo de receber seus proventos...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve sentença, oriunda da 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, que decretou o divórcio litigioso entre um casal e a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, com exceção de um imóvel herdado pela esposa, que ficou fora da divisão patrimonial. O recurso apresentado pelo ex-marido, que buscava incluir o imóvel herdado na partilha, foi negado. A questão central envolvia uma casa localizada no bairro do Bessa, em João Pessoa. O imóvel foi recebido pela mulher como herança...

Na manhã desta quinta-feira (1º), a partir das 8h30, a Primeira Câmara Especializada Cível vai apreciar 35 processos. A sessão ordinária do colegiado do Tribunal de Justiça da Paraíba ocorrerá no modo videoconferência e os interessados podem acompanhar os julgamentos através do canal do TJPB no YouTube ( https://www.youtube.com/watch?v=bayIzWGz5IY ). Com feitos vinculados aos julgamentos, o Desembargador José Ricardo Porto, presidente do órgão fracionário, e os juízes convocados Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas e João Batista Barbosa. Entre os recursos pautados estão: Agravos de...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a cobrança da cesta de serviços na conta salário de um cliente. O desconto indevido foi feito pelo Banco Bradesco, que deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ R$ 6.500,00, conforme decisão proferida nos autos da ação nº 0803060-26.2021.8.15.0031. A relatoria do caso foi do juiz convocado João Batista Barbosa. O autor da ação, que é servidor público do município de Alagoa Grande, relata ter realizado abertura de conta salário objetivando unicamente receber os seus proventos. No...

A Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo, sendo necessário, contudo, a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A ao pagamento da quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais. A relatoria da Apelação Cível nº 0802018-96.2019.815.0261 foi da juíza convocada Agamenilde Dias...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, deu provimento a um recurso, oriundo da Comarca de Esperança, a fim de majorar para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, em face da Azul Linhas Aéreas S/A. A relatoria do processo nº 0813455-41.2019.8.15.0001 foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. O autor da ação alega ter comprado passagens aéreas pela Azul Linhas Aéreas S/A para percurso do trajeto de ida Campina Grande/São Paulo, em 06/02/2019, e de volta São Paulo/Campina Grande, em 27/02/2019. Aduziu que na ida transcorreu tudo...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão por videoconferência, manteve a decisão de 1º Grau que condenou um supermercado ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, de danos morais, a uma consumidora que foi abordada e revistada pelo segurança do estabelecimento, sob acusação de ter subtraído mercadorias. O caso é oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo nº 0814714-08.2018.8.15.0001 foi da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. Narrou a autora, que se dirigiu até ao supermercado, acompanhada de uma amiga,...

Acompanhando o voto do desembargador José Ricardo Porto, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (11), a decisão de 1º Grau que determinou, liminarmente, a imissão provisória na posse de um terreno pela prefeitura de Solânea, visando a construção de uma Escola. “Compreendo que a finalidade da imissão na posse (construção de escola) deve ser enxergada como absoluta prioridade estatal, razão pela qual, o Judiciário fica autorizado a tomar uma postura mais enérgica no sentido assecuratório da garantia social”, ressaltou. A decisão de 1º...