O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciará o caso da posse do suplente de vereador Carlos Antônio de Barros, mais conhecido como Carlão do Cristo, na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão é decorrente do incidente de inconstitucionalidade suscitado, de ofício, pelo desembargador Leandro dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0800670-50.2019.8.15.0000, durante julgamento nesta terça-feira (4), na Primeira Câmara Cível. A posse está sub judice desde que o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a Câmara Municipal de João Pessoa suspendesse...

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Foi com base nessa regra, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos de uma dívida da Prefeitura de Patos para com a Cagepa. A Cagepa ingressou com uma Ação de Cobrança contra o...

Desembargador Ricardo Porto, relator da matéria O Estado da Paraíba, por meio da 3ª Regional de Saúde de Campina Grande, terá de arcar com o pagamento de 60% do valor da fatura de energia elétrica da residência da genitora de uma criança portadora de microcefalia e paralisia cerebral, que necessita de tratamento médico através da Oxigenoterapia. O procedimento consome muita energia e os pais da paciente são hipossuficientes. Para o recebimento do benefício, a genitora da menor deverá comunicar e de forma comprovada o valor da conta mensal ao Juízo de 1º Grau, até que seja realizada uma...

Deve haver anuência expressa da Administração com os acréscimos da obra Anexo Administrativo do TJPB Não é possível, nem muito menos lícito, ao contratado encarecer o valor global da obra sem a expressa autorização da Administração Pública, e a ausência de termo aditivo não pode ser substituído por uma presunção de autorização. Foi esse o entendimento dos membros da Primeira Câmara Cível ao acompanharem o voto do Relator, juiz convocado Tércio Chaves de Moura, no julgamento da Apelação Cível nº 0000767-38.2010.815.0311, que deu provimento ao recurso. A decisão ocorreu na sessão desta...

Com base em precedentes do STJ, Câmara reconhece o direito da mãe de receber indenização por danos pessoais em face da morte do feto A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta terça-feira (13), manteve a sentença que condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento de indenização, no valor de R$ 6.750,00, a vítima de acidente automobilístico, que abortou em decorrência do sinistro. Conforme a decisão do primeiro grau, no valor da indenização a ser pago pela Seguradora deve incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação...

Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo de Primeiro Grau que condenou o ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por ato de improbidade administrativa, em harmonia com o parecer do Ministério Público. O ex-gestor foi condenado por não ter efetuado, no exercício dos mandatos (2005/2008 e 2009/2012), o repasse do recolhimento de contribuições dos servidores ao instituto previdenciário do Município. A Apelação Cível (0001209-87.2013.815.0411), interposta nos autos da Ação Civil Pública, foi apreciada na manhã desta terça-...

Por unanimidade, e seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou, nos autos do Mandado de Segurança, que a Comissão do Concurso Público para Agente Penitenciário do Estado realizasse a matrícula do candidato Gilvan Jerônimo de Lima Filho, no curso de formação. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto. Com a decisão, nesta terça-feira (30), o órgão fracionário desproveu a Remessa Necessária (0101739-19.2012.815.2001) de sentença proferida...