O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 925/2016 do Município de Itaporanga, que instituiu seis feriados religiosos na municipalidade. Com a decisão, na manhã desta quarta-feira (17), a Corte julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0805287-19.2020.8.15.0000 impetrado pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba - FCDL/PB. A relatora da ADI é a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A parte autora sustentou, no pedido, que a legislação...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Complementar nº 112/2021, do município de Coremas. A relatoria do processo nº 0800321-42.2022.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias. Na ação, o Ministério Público alega que a lei questionada institui cargos de provimento em comissão sem estabelecer, mesmo que de maneira sucinta, as atribuições específicas relacionadas a esses cargos, bem como prevê a criação de gratificação de atividades especiais sem fixar critérios ou requisitos para a percepção da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal nº 1.367/2014, que prevê a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal de Bayeux mediante Portaria expedida pela Presidência da Casa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829133-94.2022.8.15.0000, da relatoria do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual visando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serão criados mediante Portaria”, contida no artigo 2º, bem como dos artigos 3º,...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, por afronta aos artigos 7°, §2º, inciso VI e 11º, Incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800804-43.2020.8.15.0000, da relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A norma questionada dispõe sobre a autorização da realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.705/2020 do município de Catolé do Rocha, que obriga a Cagepa a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de água do seu imóvel. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815206-95.2021.8.15.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, sob o argumento de que a União teria a competência privativa para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos,...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.727/18, do Município de Cajazeiras, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810792-25.2019.8.15.0000, da relatoria do desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob a alegação de que a competência para legislar sobre águas...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810886-70.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 598/2019, do Município de Puxinanã. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O prefeito do Município de Puxinanã ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 598/2019, por afronta aos artigos 6º, 7º § 3°, I, 10,12 e 22, § 8º, VII e 86, da Constituição do Estado da Paraíba, bem com o...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Caldas Brandão (Lei nº 006/2021) dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão foi tomada, em Sessão Virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811754-77.2021.8.15.0000, da relatoria do Desembargador Marcos William de Oliveira. Conforme o relator do processo, a legislação municipal não estabeleceu de forma específica os critérios para a contratação temporária e não...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 828/2020, do Município de Dona Inês, que dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos, comissionados, eletivos, agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810957-38.2020.8.15.0000, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo previa, em seu artigo 6º, um reajuste salarial do piso nacional...

Seguindo os precedentes jurisprudenciais oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a Ação Popular não é a via adequada para questionar Lei em tese, pois ela não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão foi tomada nos autos da Apelação Cível nº 0800572-10.2017.8.15.0041, oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A Ação Popular foi ajuizada contra a lei municipal nº 377/2016, que majorou os subsídios do...