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inconstitucionalidade

Data de publicação: 16/11/2022 - 15h57 Tags: Lei, inconstitucionalidade

Dispositivos de lei sobre contratação de temporários são julgados inconstitucionais

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Caldas Brandão (Lei nº 006/2021) dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão foi tomada, em Sessão Virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811754-77.2021.8.15.0000, da relatoria do Desembargador Marcos William de Oliveira. Conforme o relator do processo, a legislação municipal não estabeleceu de forma específica os critérios para a contratação temporária e não...
Data de publicação: 25/10/2022 - 15h21 Tags: inconstitucionalidade, Dona Inés

Pleno do TJPB invalida dispositivo de lei do município de Dona Inês

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 828/2020, do Município de Dona Inês, que dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos, comissionados, eletivos, agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810957-38.2020.8.15.0000, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo previa, em seu artigo 6º, um reajuste salarial do piso nacional...
Data de publicação: 21/10/2022 - 12h03 Tags: Ação Popular, Lei, inconstitucionalidade

Ação popular não é a via adequada para questionar Lei em tese, decide Terceira Câmara

Seguindo os precedentes jurisprudenciais oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a Ação Popular não é a via adequada para questionar Lei em tese, pois ela não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão foi tomada nos autos da Apelação Cível nº 0800572-10.2017.8.15.0041, oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A Ação Popular foi ajuizada contra a lei municipal nº 377/2016, que majorou os subsídios do...
Data de publicação: 14/10/2022 - 17h19 Comarca: João Pessoa Tags: Comissão, inconstitucionalidade

TJPB julga inconstitucional norma que prevê participação de membro do MPPB na CIEA/PB

Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, alínea “u”, do Decreto Estadual n° 36.156/2015, que prevê a participação de representante do Ministério Público estadual na composição da comissão interinstitucional de educação ambiental no Estado da Paraíba (CIEA/PB). A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0818222-57.2021.8.15.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Decreto Estadual nº 36.156/2015 estabelece que a CIEA/PB será...
Data de publicação: 29/04/2022 - 10h04 Comarca: João Pessoa Tags: Lei Municipal, meia passagem, inconstitucionalidade

Lei do município de João Pessoa sobre benefício da meia passagem é declarada inconstitucional

A lei nº 1.867/2017, do Município de João Pessoa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para benefício da meia passagem no transporte público, foi julgada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi proferida no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (nº 0801577-59.2018.815.0000 e nº 0802116-25.2018.815.0000) promovidas, respectivamente, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual. A relatoria de ambos os processos foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra...
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