A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau determinando que o município de Patos e a Cagepa realizem as obras de esgotamento sanitário nas ruas Maria Nunes de Lucena e Manoel Reinaldo, no Bairro Jatobá, coibindo a prática irregular e poluente do esgoto a céu aberto. A relatoria do processo nº 0002326-16.2010.8.15.0251 foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. A Cagepa apelou da decisão asseverando que a destinação de recursos para a realização de determinada obra ou elaboração de projetos deve obedecer a legislação e a previsão...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, determinou que a Cagepa regularize o serviço de abastecimento de água no Sítio Pedra Grande, localizado na zona rural de Guarabira. No Agravo de Instrumento nº 0803853-24.2022.8.15.0000, interposto pela Cagepa, a empresa afirma que adotou as medidas objetivando regularizar o problema. O relator do processo, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, afirmou que a conduta da concessionária fere o...

A Cagepa foi condenada a pagar indenização, por danos morais, a uma consumidora, no valor de R$ 6.500,00, conforme decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Conforme os autos, há anos a Autora sofre prejuízos diários, causados pelo “retorno” dos dejetos de esgoto no seu domicílio, que colocam em risco a sua saúde e de sua família, além de ocasionarem forte e intenso odor, que afeta toda a residência. “Como as provas constantes foram capazes de demonstrar a responsabilidade da Promovida, não deve...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que buscava indenização por danos morais contra a Cagepa, em razão de ter sido agredido por dois funcionários da empresa, fato ocorrido no prédio da Prefeitura de Pilar. Conforme o relator do processo nº 0800091-40.2016.815.0281, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, “as provas produzidas nos autos não permitem fazer uma conexão entre as agressões e a atuação da empresa, indicando ser uma questão de cunho pessoal entre o autor e os ofensores”. No recurso, a parte autora sustenta que os fatos narrados se...

A Cagepa foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por irregularidades nas faturas de um consumidor. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras e foi julgado pela Segunda Câmara Especializada Cível. Conforme consta nos autos, os consumos referentes aos meses de dezembro/2020, janeiro, fevereiro e março de 2021 vieram muito acima da média esperada. A empresa alegou que realizou vistorias internas no imóvel e apurou a existência de fortuito interno, o qual teria sido o motivo das cobranças acima da média de consumo. “Em que pese a Cagepa negue...

A condenação da Cagepa, em danos morais, devido a falta de água em uma comunidade rural foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0803234-62.2020.8.15.0001, oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. No processo, o consumidor alega que apesar de ser cobrado mensalmente pelo serviço, há anos reside numa comunidade rural, denominada “Sítio Caridade”, onde sofre injustificadamente com a falta d’água, nunca tendo usufruído deste serviço...

A Cagepa foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 6 mil devido a um problema de retorno do esgoto proveniente da via pública. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0800656-02.2021.8.15.0031, oriunda da Vara Única de Alagoa Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos William de Oliveira. Para o relator, restou provado nos autos que o refluxo do esgoto sanitário advindo da unidade coletora que fica de frente da residência da promovente foi causa eficiente ao evento, que poderia ter sido evitado caso a Cagepa cumprisse o...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou a Cagepa, em danos morais, por não ter solucionado o problema na rede de esgotos em uma rua na cidade de Alagoa Grande. No processo nº 0801201-09.2020.8.15.0031, a parte autora alega que sofre prejuízos diários, causados pelo “retorno” dos dejetos de esgoto ao seu domicílio, que colocam em risco a sua saúde e de sua família, além ocasionarem forte e intenso odor, que afeta toda a residência. No Primeiro Grau, a concessionária foi compelida a solucionar o problema, além de ter sido condenada ao pagamento...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 1.293/2019, do município de Sumé, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de ligação pela Cagepa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808782-08.2019.8.15.0000 foi proposta pela Estado da Paraíba e teve como relatora a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A relatora observou que de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo. "Portanto, dada a redação...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pela Cagepa contra decisão de primeiro grau que condenou o órgão na obrigação de fazer consistente na realização de reparos ou incrementos na rede de distribuição de água, capaz de suprir a demanda dos bairros Gurguri e Sertãozinho, localizados no município de Mamanguape. Na sentença recorrida, a Cagepa foi também condenada ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, no valor R$ 30.000,00, sendo ainda aplicada multa semanal de R$ 500,00, em caso de descumprimento. Na...