Data de publicação:
20/05/2020 - 09h25
Comarca:
Piancó
Cagepa deve regularizar abastecimento de água no Município de Piancó
A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá que, no prazo de 24 horas, regularizar o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada à população do Município de Piancó. A determinação atende a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 801239-10.2020.8.15.0261. A ordem judicial foi expedida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Piancó. Na decisão, o magistrado determinou, ainda, a suspensão da cobrança de taxa mínima de consumo de água (ou a cobrança proporcional) quando não houver...