"A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente". Com esse entendimento a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença em que a Cagepa foi condenada a indenizar uma consumidora na quantia de R$ 5 mil, em virtude da cobrança indevida no fornecimento de água. "Restando evidenciada a cobrança das faturas de forma excessiva, pois discrepantes com o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0801351-87.2020.8.15.0031 para condenar a Cagepa ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 5 mil. Conforme consta nos autos, no período entre os dias 10 e 25 de março de 2020, o esgoto ficou a céu aberto na frente da residência da apelante, exalando odor insuportável e atraindo ratos e baratas para sua residência, causando-lhe transtornos. "Cabe à Cagepa, enquanto concessionária de serviço público, adotar todas as providências necessárias para evitar o retorno da rede de esgotamento...

Em Sessão Virtual realizada no período de 16 a 23 de agosto, a Primeira Câmara Especializada Cível decidiu reformar sentença oriunda da Vara Única de Alagoa Grande e condenar a Cagepa a pagar a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, em virtude do vazamento de esgoto na rua de uma consumidora. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800249-30.2020.8.15.0031, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. A autora alegou que teve a frente de sua residência inundada por detritos e água de esgoto que começaram a transbordar de um bueiro, causando um mau cheiro insuportável que...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que a Cagepa deverá pagar a uma consumidora que teve seu nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito, em razão de uma dívida no valor de R$ 686,55. A parte autora disse que nunca habitou e nem é proprietária do imóvel, que deu origem ao débito por atraso no pagamento de fatura de consumo de água. No primeiro grau a indenização foi fixada em R$ 2 mil. A consumidora recorreu, aduzindo que o valor dos danos morais não está em consonância com a jurisprudência do STJ que tem...

O desembargador João Alves da Silva deferiu parcialmente pedido de liminar no sentido de determinar que a Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) restabeleça, no prazo de três dias, o abastecimento mínimo de água no Município de Piancó. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807020-20.2020.8.15.0000. Na Comarca de Piancó, o Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública, com antecipação de tutela, em desfavor da Cagepa, apontando a interrupção do fornecimento de água no Município há cerca de dois meses, sem que tenha havido a solução do...

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá que, no prazo de 24 horas, regularizar o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada à população do Município de Piancó. A determinação atende a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 801239-10.2020.8.15.0261. A ordem judicial foi expedida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara Mista de Piancó. Na decisão, o magistrado determinou, ainda, a suspensão da cobrança de taxa mínima de consumo de água (ou a cobrança proporcional) quando não houver...

A juíza Silvana Carvalho Soares, da 4ª Vara Cível da Capital, condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6 mil, por ter cobrado valores exorbitantes na conta de água de um consumidor, além de ter cortado o fornecimento de água do local, onde moram pessoas idosas, que exigem cuidados especiais. O caso foi julgado nos autos da ação nº 0815359-472018.8.15.2001. Narram os autos que, em outubro de 2017, um funcionário da Cagepa, alegando que o visor do hidrômetro estaria embaçado, dificultando a leitura mensal,...

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar o valor de R$ 11,8 milhões (atualizado até 30.05.2018) em favor da empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio Ltda. A decisão foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0831015-44.2018.8.15.2001. A empresa alegou que celebrou com a Cagepa o Contrato nº 036/2008, oriundo da Concorrência nº 001/08, cujo objeto consistia na execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nos Municípios de João Pessoa e Santa...

A Comarca de Guarabira ampliou a previsão de 40 para 70 atendimentos diários de consumidores que desejam regularizar débitos junto à Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa), no período de 4 a 8 de novembro, durante o Mutirão ProEndividados. O evento será realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca e integra a XIV Semana Nacional da Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação será realizada das 8h às 14h, no Fórum Dr. Augusto de Almeida, no Centro da cidade. No mutirão, além de acordos com condições especiais de pagamento,...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, e manteve a sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital e o entendimento de que o autor da ação, que possui espondilolistese (grau 1), é capaz de desempenhar as funções do cargo de Agente de Manutenção, para o qual foi aprovado em concurso e do qual foi eliminado “por inaptidão no exame de saúde”. O relator da Apelação nº 0006990-73.2013.815.2001 foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Conforme os autos, a eliminação do...