O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Liminar e movida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e o governo do Estado da Paraíba, relacionada com o abastecimento de água e coleta de esgotos no Município Santa Rita. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro da Suprema Corte entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada. A decisão ocorre um mês depois do STF rejeitar outro recurso, em decisão do presidente do Supremo e do Conselho...