Em apoio à campanha nacional ‘Setembro Verde’, a Comarca de Juazeirinho participou, nesta terça-feira (15), de uma ação promovida pelo Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE). A iniciativa teve como tema “Inclusão como direito, não como favor” e buscou ampliar o diálogo sobre acessibilidade, inclusão social e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O evento foi realizado na sede do CMAEE, em Juazeirinho, e contou com a participação do juiz de direito da Vara Única da Comarca, Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, convidado para ministrar palestra sobre “Direitos das Pessoas com Deficiência e Responsabilidade do Poder Público: o papel do Judiciário na garantia dos direitos das pessoas com deficiência”.

Durante o debate, o magistrado destacou que a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência condições de igualdade, exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social e ao pleno exercício da cidadania. A palestra também abordou direitos relacionados à educação, saúde, trabalho, mobilidade, acessibilidade, assistência social, participação na vida pública e acesso à Justiça.

Para o magistrado Luiz Gonzaga, iniciativas como a promovida pelo CMAEE são importantes por aproximarem instituições públicas e comunidade em torno de uma pauta que deve integrar permanentemente as políticas públicas.

“Falar de inclusão é falar de dignidade, igualdade e cidadania. Quanto mais discutirmos o tema nos espaços públicos, nas escolas, nas famílias e nas instituições, mais avançaremos na construção de uma cultura que enxergue a pessoa antes da deficiência e que compreenda a diversidade humana como um valor. A inclusão é responsabilidade de todos nós”, concluiu.

Ainda, conforme o magistrado, promover acessibilidade não se limita à eliminação de barreiras físicas, mas exige uma mudança de perspectiva que permita às pessoas com deficiência participarem, com autonomia e igualdade, de todos os espaços da vida social.

Segundo pontuou, a inclusão das pessoas com deficiência não pode ser compreendida como uma concessão, um gesto de benevolência ou um favor. 

“Estamos falando de direitos fundamentais. Promover acessibilidade significa remover as barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas, institucionais e, sobretudo, atitudinais, que ainda impedem muitas pessoas de exercer plenamente sua cidadania. Uma sociedade verdadeiramente inclusiva é aquela que reconhece as diferenças, respeita a autonomia de cada pessoa e cria condições concretas para que todos possam participar em igualdade de oportunidades”, ressaltou o magistrado.

Luiz Gonzaga destacou, ainda, que a construção de uma sociedade inclusiva demanda atuação articulada entre poder público, instituições e sociedade, não sendo suficiente apenas a existência de normas protetivas. 

“O Brasil possui um importante sistema de proteção jurídica às pessoas com deficiência. O nosso desafio é fazer com que esses direitos saiam do plano normativo e sejam vivenciados concretamente pelas pessoas. Isso exige políticas públicas efetivas, educação para a inclusão, combate ao capacitismo e o compromisso permanente das instituições com a eliminação de todas as formas de discriminação e exclusão”, afirmou o magistrado.

Durante a palestra, também foram apresentadas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à acessibilidade e à inclusão no âmbito do Poder Judiciário, entre elas as Resoluções nº 401/2021, nº 343/2020 e nº 629/2025. No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foram destacadas a atuação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), a Unidade de Acessibilidade e Inclusão e as normas que asseguram condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave.

A campanha - ‘Setembro Verde’ é o mês de conscientização sobre a inclusão de pessoas com deficiência. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a inclusão social das pessoas com deficiência, incentivando a acessibilidade, a igualdade de direitos e o enfrentamento ao preconceito e ao capacitismo. O dia 21 de setembro é celebrado como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Por Noemí Soares - estagiária