A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité pronunciando o réu L. C. M. S pela tentativa de homicídio contra um idoso de 60 anos de idade, mediante uso de arma branca, fato ocorrido no dia 02/12/2022, nas proximidades da Caixa D’Água, município de Damião. Consta também na denúncia que o acusado desacatou funcionário público no exercício da função, desobedeceu ordem legal e ameaçou os policiais militares. A defesa requereu a absolvição sumária, por ter não ter restado configurado o dolo de matar, sucessivamente...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau determinando que o município de Patos e a Cagepa realizem as obras de esgotamento sanitário nas ruas Maria Nunes de Lucena e Manoel Reinaldo, no Bairro Jatobá, coibindo a prática irregular e poluente do esgoto a céu aberto. A relatoria do processo nº 0002326-16.2010.8.15.0251 foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. A Cagepa apelou da decisão asseverando que a destinação de recursos para a realização de determinada obra ou elaboração de projetos deve obedecer a legislação e a previsão...

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (18), a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso manejado pela dupla de cantores e compositores Antônio Barros Silva e Mary Maciel Ribeiro (Cecéu) contra sentença oriunda da 7ª Vara Cível da Capital. O caso envolve a rescisão do contrato de cessão de direitos autorais firmado pelos artistas com a Warner Chappell Edições Musicais Ltda. Eles alegam que o contrato, que foi firmado em 1970, não previa a utilização de suas obras por novas tecnologias, notadamente em cd´s, dvd´s, plataformas...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou condizente o montante da indenização, por danos morais, fixado em R$ 2 mil, em face da GOL Linhas Aéreas S/A. O caso, oriundo do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, envolve o atraso de um voo no trecho Recife/Rio de Janeiro. "No presente caso, entendo que o atraso do voo pela companhia promovida, nas circunstâncias narradas, não é suficiente para ensejar a majoração da indenização fixada pelo magistrado a quo. Em suma, entendo não existir fato extraordinário que justifique o pleito recursal", afirmou o relator do...

A Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de uma cliente que alega descumprimento do contrato de prestação de serviço fotográfico para a festa de formatura. "Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e, se assim não o fizer, a improcedência do pedido é medida de inteiro rigor", explicou o relator do processo nº 0800010-61.2020.815.0181, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O caso é oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. No processo, a promovente alega ter formalizado...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (8), a decisão do Juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa de levar a júri popular o réu Victor Souto da Rosa, acusado de atropelar e matar dois jovens, Rafael Paiva de Freitas Patriota e Daniel Guimarães Ramos, fato ocorrido no dia 15 de dezembro de 2011, na rua Frutuoso Dantas, Bairro do Cabo Branco, em João Pessoa. Ele foi pronunciado pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal (duas vezes). A defesa apelou da decisão mediante o Recurso Criminal em...

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao apelo de um motorista que pedia indenização por danos morais e materiais contra a empresa 99 POP. Ao manter a decisão do 1º Grau, o colegiado entendeu que a plataforma de aplicativo de corridas não responde civilmente pelos danos ocasionados ao motorista por passageiros que contrataram seus serviços. O relator da Apelação Cível nº 0827369-75.2019.8.15.0001 foi o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. Conforme os autos, no dia 19 de setembro de 2019, na qualidade de motorista de aplicativo, o...