A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes concedeu liminar para determinar que seja mantida a publicação efetuada pelo radialista Nilvan Ferreira em sua conta pessoal do Instagram, dando conta da compra de urnas funerárias sem licitação e superfaturadas no Município de Bayeux. A retirada da postagem havia sido determinada pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da 2ª Vara Mista de Bayeux, a pedido do prefeito afastado Berg Lima, alegando que o material possui conteúdo difamatório. Contra a decisão de 1º Grau, o radialista Nilvan Ferreira interpôs o Agravo de Instrumento nº 0807152-...

O juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da 2ª Vara Mista de Bayeux, deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 0801118-64.2020.8.15.0751 para determinar que o radialista Nilvan Ferreira do Nascimento retire da internet publicações ofensivas ao prefeito afastado da cidade de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima. Em caso de descumprimento, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil. A parte autora se insurge à publicação de matéria no perfil do Instagram do promovido, a qual tem conteúdo difamatório, no tocante à compra de urnas funerárias sem...

Com as medidas de isolamento social adotadas para evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19), a alternância da permanência da criança ou adolescente nos casos de guarda compartilhada entre os pais deve ser avaliada caso a caso, para que nenhum deles seja prejudicado. Conforme afirmou o titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, juiz Euler Jansen, é preciso considerar alguns fatores, como o risco de a criança contrair o vírus pelos demais moradores da residência ou efetivo isolamentos dos núcleos familiares. Juiz Euler Jansen Segundo explicou o magistrado, o fator definidor da guarda...

Desembargador Fred Coutinho O desembargador Fred Coutinho negou pedido do Procon – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Prefeitura Municipal de Bayeux para que as escolas particulares do Município suspendam as cobranças das mensalidades dos alunos matriculados na educação infantil, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, decorrente das medidas de emergência para enfrentamento da Covid-19. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804990-12.2020.8.15.0000. Na Primeira Instância, o pedido também foi negado. Ao recorrerem da decisão, as...