O Município de Bayeux foi condenado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800402-42.2017.8.15.0751 a adotar as providências necessárias para realizar o restante dos reparos necessários e adequações às normas de segurança contra incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves apontadas nos relatórios do Ministério Público estadual e, ainda, realizar as adequações técnicas descritas no Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux. Ele determinou que os trabalhos tenham início após o controle da...

Foi revogada a liminar concedida no plantão judiciário que suspendeu as eleições indiretas para prefeito e vice do Município de Bayeux. A decisão foi do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, nos autos do Mandado de Segurança nº 0840010-75.2020.8.15.2001. "Defiro o pedido de Reconsideração e, por conseguinte, torno sem efeito a liminar outrora concedida durante o Plantão Judicial", destaca um trecho da decisão. O Mandado de Segurança foi impetrado pela vereadora Lucília Luiz de Freitas, que teve indeferida a sua inscrição para concorrer ao cargo de vice-prefeita, em razão...

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes concedeu liminar para determinar que seja mantida a publicação efetuada pelo radialista Nilvan Ferreira em sua conta pessoal do Instagram, dando conta da compra de urnas funerárias sem licitação e superfaturadas no Município de Bayeux. A retirada da postagem havia sido determinada pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da 2ª Vara Mista de Bayeux, a pedido do prefeito afastado Berg Lima, alegando que o material possui conteúdo difamatório. Contra a decisão de 1º Grau, o radialista Nilvan Ferreira interpôs o Agravo de Instrumento nº 0807152-...

O juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da 2ª Vara Mista de Bayeux, deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 0801118-64.2020.8.15.0751 para determinar que o radialista Nilvan Ferreira do Nascimento retire da internet publicações ofensivas ao prefeito afastado da cidade de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima. Em caso de descumprimento, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil. A parte autora se insurge à publicação de matéria no perfil do Instagram do promovido, a qual tem conteúdo difamatório, no tocante à compra de urnas funerárias sem...