O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 79, incisos IX e X, da lei orgânica do Município de Manaíra, que cria o adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00813822-29.2023.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A ação foi ajuizada pelo prefeito do município de Manaíra, sob o fundamento de que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos. "No caso em testilha,...