O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 707/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Branca, a qual “regulamenta o adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa conferido pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho ”. O processo nº 0800955-72.2021.8.15.0000 teve como relator o desembargador João Alves da Silva. A norma foi questionada pelo município de Serra Branca, por meio do seu Prefeito Constitucional, sob o fundamento de que houve vício de iniciativa, porquanto...

Equipes receberam orientações sobre Acesso Seguro A coordenação do Projeto Acesso Seguro retomou as inspeções técnicas, com visitas “in loco”, para verificação e aperfeiçoamento dos equipamentos instalados nas unidades judiciárias espalhadas pelo estado. Nesta terça-feira (8), a equipe esteve nas Comarcas de Serra Branca e Taperoá. Na ocasião, são realizadas, também, reciclagens envolvendo gerentes, servidores e agentes de segurança. “Continuamos avançando no processo de padronização e revisão dos procedimentos adotados pelo projeto nas unidades judiciárias. A adoção desses protocolos...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Vara Única de Serra Branca que deferiu tutela de urgência para determinar que o município de Serra Branca, no prazo de 180 dias, apresente projetos, licenças e realize a construção de um novo cemitério, bem como fiscalize e promova a imediata interdição dos cemitérios clandestinos porventura existentes e ainda obtenha licença ambiental do atual cemitério, sob pena de multa diária. Na ação civil pública nº 0800427-84.2022.8.15.0911, o Ministério Público estadual aponta a inexistência de espaços...

O Município de Serra Branca deve implementar medidas objetivando desobstruir todo e qualquer logradouro público que esteja irregularmente ocupado, com destaque para barracas, mesas, camelôs e similares. A determinação consta de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0801458-13.2020.8.15.0911, proposta pelo Ministério Público estadual. O caso foi analisado pela Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. "Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, para além da proteção ao meio-ambiente, a demanda...

A decisão que determinou que o município de Serra Branca adote as providências com vistas a regularização de todo o transporte escolar foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800901-26.2020.8.15.0911, que teve como relator o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na sentença, o magistrado de 1º Grau disse que a frota do transporte escolar municipal deve estar adequada às normas do Código de Trânsito Nacional e Resoluções do Contram para a garantia da segurança dos alunos do ensino público, sob pena das contas do chefe do...

O Município de Serra Branca foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, por danos morais, a um homem que teve seu nome indevidamente utilizado em Notas de Empenho emitidas pelo Chefe do Executivo nos meses de março, abril e maio de 2017. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800591-25.2017.8.15.0911. A relatoria do processo foi do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. O autor da ação alega que jamais prestou serviços ao município, como também nunca recebeu tais valores em conta ou em espécie Acrescenta que acerca...

Mesmo diante das dificuldades e mudanças impostas pela crise sanitária, ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Vara Única da Comarca de Serra Branca não parou de trabalhar. A unidade cumpriu, em 2021, todas as Metas (1,2,4,5,6 e 8) do Conselho Nacional de Justiça, que lhes foram determinadas. Além disso, com exceção da Meta 1, as demais Metas de 2022 já foram cumpridas dentro do mês de janeiro. Segundo informou o titular da Vara Única da Comarca, e diretor do Fórum, juiz José Irlando Sobreira Machado, a Meta 1 (estabelece que as unidades judiciárias devem julgar uma quantidade maior de...

Um homem foi condenado a dois anos de detenção pelo crime de violência doméstica no Município de Serra Branca. De acordo com os autos da ação nº 0000091-89.2017.815.0911, no dia 23 de fevereiro de 2017, Fábio Bruno Arruda Andrade agrediu fisicamente sua companheira, mediante puxões de cabelo e um soco na boca. A mulher relatou na Polícia que o fato teria sido motivado por ciúmes. Já o acusado, quando ouvido em juízo, disse que agiu em legítima defesa, pois a vítima tinha lhe mordido quando ele tentou retirar uma faca de sua mão. O Ministério Público pediu a condenação do acusado como incurso...

Um pedido de cessão de uso de imóvel, para que o prédio onde funciona a Secretaria de Saúde do Município de Serra Branca possa se transformar na nova sede do Fórum da Comarca, foi entregue na noite desta quinta-feira (21) pelo presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, e pelo prefeito do município, Vicente Fialho Sousinho, ao governador em exercício do Estado, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O local foi cedido anteriormente pelo Governo do Estado à Prefeitura local. De acordo com o prefeito, a medida vai viabilizar mais espaço...

Os membros da Terceira Câmara Cível mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Serra Grande, João Bosco Cavalcante, por atos de improbidade administrativa. Com a decisão, o Colegiado negou provimento ao apelo do ex-agente. A Apelação Cível nº 0002139-89.2014.815.0211 teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e o entendimento foi acompanhado pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes e pelo juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. No 1º Grau, o Ministério Público ajuizou Ação...