A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Vara Única de Serra Branca que deferiu tutela de urgência para determinar que o município de Serra Branca, no prazo de 180 dias, apresente projetos, licenças e realize a construção de um novo cemitério, bem como fiscalize e promova a imediata interdição dos cemitérios clandestinos porventura existentes e ainda obtenha licença ambiental do atual cemitério, sob pena de multa diária. Na ação civil pública nº 0800427-84.2022.8.15.0911, o Ministério Público estadual aponta a inexistência de espaços...