Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (11) O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, na sessão desta quarta-feira (11), medida cautelar para suspender, com efeito ex nunc (desde agora), a eficácia das Leis nº 555, de 07 de novembro de 2020; nº 562, de 17 de novembro de 2020 e nº 563, de 17 de novembro de 2020, todas do município de Cuitegi. A decisão seguiu o voto do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814151-12.2021.815.0000. A ação foi proposta pelo prefeito do município. Segundo o requerente, o ex gestor...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que considerou ilegal ato do presidente da Câmara Municipal de Cuitegi no sentido de cassar a palavra do vereador Raul Sérgio Silva de Meireles por duas sessões. O caso foi inicialmente julgado pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira, onde tramitou o mandado de segurança nº 0807230-76.2021.815.0181, impetrado pelo vereador. Na ação, Raul Sérgio alega que na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2021, após a leitura do expediente, foi surpreendido com a suspensão das suas prerrogativas legislativas, consistente na...

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 531/2019, de Cuitegi, que proíbe a cobrança da taxa de religação por parte da Cagepa e pela Energisa, quando ocorrer o corte do fornecimento por atraso das faturas. A relatoria do processo nº 0802414-46.2020.8.15.0000 foi do Desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pelo governador do Estado, sob a alegação de que a Lei nº 531/2019 está em descompasso com a Constituição Federal, eis que o Município de Cuitegi não possui competência para legislar sobre tal matéria,...

Tribunal de Justiça da Paraíba A Lei nº 461/2017, do Município de Cuitegi, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia por falta de pagamento sem prévio aviso ao consumidor foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804770-48.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Estado da Paraíba. A relatoria do processo foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme o autor da ação, somente a União detém competência privativa para legislar sobre água e energia (artigo 22, IV...

Fórum da Comarca de Guarabira A decisão do juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário dos meses de março, abril e maio do ano de 2009 de uma servidora, além do pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de dano moral, foi mantida em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0025448-74.2010.8.15.0181, da relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A autora, que é servidora municipal exercendo o cargo de professora, alega que em fevereiro de 2009 foi transferida...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (6), deferir medida liminar, sobrestando a eficácia da Lei nº 531/2019 do Município de Cuitegi, que proíbe a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802414-46.2020.8.15.0000 proposta pelo governador do Estado da Paraíba. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. A parte autora alega que a lei questionada está eivada de incompatibilidade vertical com o comando insculpido...