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Suspende lei

Data de publicação: 06/05/2020 - 18h51 Tags: Suspende lei, Cuitegi, Religação de água e energia

Pleno do TJPB suspende lei do Município de Cuitegi que proíbe cobrança pela religação de água e energia

Foto da fachada do prédio do Tribunal de Justiça da Paraíba
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (6), deferir medida liminar, sobrestando a eficácia da Lei nº 531/2019 do Município de Cuitegi, que proíbe a cobrança de “taxas” (tarifas) de religação dos serviços de água e energia elétrica. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802414-46.2020.8.15.0000 proposta pelo governador do Estado da Paraíba. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. A parte autora alega que a lei questionada está eivada de incompatibilidade vertical com o comando insculpido...
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