Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808651-96.2020.8.15.0000, declarando por conseguinte a inconstitucionalidade do artigo 3º, III, IV, V, VI, VII e VIII e do artigo 4º, II, III, IV e V, da Lei nº 1.737/15, do Município de Cabedelo, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A ação foi proposta pelo Ministério Público...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município do Conde que versam sobre a contratação por excepcional interesse público. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809472-03.2020.8.15.0000, ajuizada pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador José Aurélio da Cruz. Na ação, o Ministério Público alega que falta o requisito do interesse público excepcional a justificar a contratação temporária dos incisos III, IV, V e VI, do artigo 162, da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 657/2016, do Município de São Bento, que dispõe sobre a ampliação de cargos no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal. Conforme os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801228-90.2017.8.15.0000, a norma teria sido alterada pelo parlamento local, que aumentou o número de vagas de cargos previstos no projeto original, bem assim, criou outros cargos públicos, gerando despesas ao erário. De acordo com a parte autora, as emendas parlamentares apresentadas durante a votação do projeto aumentaram...

A Lei nº 326/2018 do Município de Esperança, que proíbe as concessionárias de água e de energia de cobrarem taxa de religação, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão, com efeito “ex tunc” (de forma retroativa), ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804768-78.2019.815.0000 ajuizada pelo Governador do Estado. O texto da lei dispõe que "fica proibida, no Município de Esperança, a cobrança pelas empresas de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimentos de água e saneamento da taxa de religação de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 039/2018, do Município de Nova Olinda, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos no percentual de 25%. O entendimento foi de que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador, sendo, posteriormente, aprovada pela Câmara Municipal. A lei foi questionada pelo prefeito de Nova Olinda, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806679-62.2018.815.0000, aduzindo que a matéria tratada na norma em questão, qual seja a concessão de aumento aos servidores...