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Lei inconstitucional

Data de publicação: 26/07/2024 - 18h35 Comarca: Conde Tags: Conde, Lei inconstitucional

TJPB invalida norma do município de Conde que prevê a criação de cargos comissionados

Fórum Procurador Sabino Ramalho Lopes - Conde O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 4° e Anexo I e, por arrastamento, o Anexo II, da Lei nº 1.119/2022, do Município de Conde, que prevê a criação de cargos comissionados. A relatoria do processo nº 0817898-33.2022.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, alegando que a legislação não especifica as atribuições e funções dos cargos em comissão por ela criados, de modo que devem ser declarados inconstitucionais por...
Data de publicação: 25/07/2024 - 09h06 Tags: Picuí, Descanso Pedagógico, Lei inconstitucional

Lei que institui o programa Descanso Pedagógico em Picuí é julgada inconstitucional

A Lei nº 1.948/2022, que institui o programa Descanso Pedagógico, que concede recesso escolar no âmbito do município de Picuí, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com os autos, a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição. "Tanto pelas Constituições Federal e do Estado da Paraíba quanto pela Lei Orgânica local, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico de servidores, aí incluído os seus direitos", ressaltou o relator do processo nº 0823964-29.2022.8.15.0000,...
Data de publicação: 21/03/2024 - 09h05 Comarca: Patos Tags: Pleno, Lei inconstitucional, Patos

Pleno do Tribunal de Justiça invalida lei do município de Patos

Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (20)
Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (20) O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811581-19.2022.8.15.0000 contra a Lei nº 5.755/2022, do município de Patos. A norma institui a obrigatoriedade das empresas Energisa e Cagepa a atualizarem seus sistemas cadastrais pelo site da câmara dos vereadores, que contém todos os dados atualizados com informações como nome das ruas e CEP para que sejam entregues as correspondências em seus endereços correspondentes. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes...
Data de publicação: 08/11/2023 - 15h17 Comarca: João Pessoa Tags: Lei inconstitucional, bombeiros civis

TJPB julga inconstitucional lei de João Pessoa sobre serviço de bombeiros civis

Sessão do Pleno do TJPB
Na sessão desta quarta-feira (8), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 12.352/2012, do município de João Pessoa, que dispõe sobre a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados onde haja grande circulação. A relatoria do processo nº 0815993-27.2021.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi promovida pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que a norma é formalmente incompatível com as competências da União para legislar, privativamente, sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de...
Data de publicação: 01/11/2023 - 10h14 Tags: Sousa, Lei inconstitucional

Dispositivos de lei de Sousa sobre contratação de temporários são inconstitucionais

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Sousa que tratam da contratação temporária de servidores. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800323-12.2022.8.15.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A relatora do processo foi a desembargadora Agamenilde Dias. Os dispositivos declarados institucionais são os incisos III, IV e V, do artigo 2 e da expressão “podendo ser prorrogado por igual período”, contida no Parágrafo Único, do artigo 3º, todos da lei n° 109, de 02 de...
Data de publicação: 06/10/2023 - 09h14 Tags: Patos, Bombeiro, Lei inconstitucional

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Patos sobre bombeiro civil  

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.926/2017, do Município de Patos, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bombeiro civil. A relatoria do processo nº 0815997-64.2021.8.15.0000 foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, ao regulamentar a profissão de bombeiro civil, o Município de Patos usurpou a competência da União para inspeção do trabalho e legislação sobre Direito do Trabalho, confrontando com os artigos 22, I e XVI, da...
Data de publicação: 01/09/2023 - 11h43 Tags: Juarez Távora, Lei inconstitucional

Pleno do TJPB julga inconstitucional dispositivo de lei do município de Juarez Távora

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 300/2013 do município de Juarez Távora, que prevê a concessão do vale alimento, no valor de R$ 30,00 diário, para pessoas que participam de serviços comunitários voluntários realizados em localidades da zona rural ou urbana. Tais serviços, de acordo com a lei, são os seguintes: Roço e capinagem de inatos em vias e logradouros públicos; serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais; organização de eventos comunitários e festas tradicionais da comunidade; limpeza, pintura e serviços da...
Data de publicação: 19/07/2023 - 13h55 Tags: Pleno, Estacionamento, Lei inconstitucional

TJPB julga inconstitucional lei que proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento

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Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob a alegação de que a referida norma padece de vício de...
Data de publicação: 05/06/2023 - 15h17 Tags: Soledade, Lei inconstitucional

Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de lei do município de Soledade

Lei do município de Soledade que proíbe cobrar taxa de religação de água foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812660-04.2020.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Conforme dispõe o artigo 1°, da Lei n° 848/2020, objeto da ação, "fica proibida, no município de Soledade, a cobrança por parte da empresa de fornecimento água e saneamento, da Taxa de Religação de serviços às...
Data de publicação: 11/08/2022 - 11h35 Tags: leitura bíblica, Lei inconstitucional, Campina Grande

Lei que propõe leitura bíblica nas escolas é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.280/2019, do Município de Campina Grande, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município. A relatoria do processo nº 0805997-05.2021.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Conforme o texto da Lei, "fica denominada a Leitura Bíblica nas escolas públicas e privadas do Município de Campina Grande, onde visa...
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