O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, em Sessão Virtual, declarar a inconstitucionalidade do artigo 4° e Anexo I e, por arrastamento, o Anexo II, da Lei nº 1.119/2022, do Município de Conde, que prevê a criação de cargos comissionados. A relatoria do processo nº 0817898-33.2022.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, alegando que a legislação não especifica as atribuições e funções dos cargos em comissão por ela criados, de modo que devem ser declarados inconstitucionais por violação aos artigos 10 e os incisos II, VIII e XXV...

A Lei nº 1.948/2022, que institui o programa Descanso Pedagógico, que concede recesso escolar no âmbito do município de Picuí, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com os autos, a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição. "Tanto pelas Constituições Federal e do Estado da Paraíba quanto pela Lei Orgânica local, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre regime jurídico de servidores, aí incluído os seus direitos", ressaltou o relator do processo nº 0823964-29.2022.8.15.0000,...

Sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (20) O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811581-19.2022.8.15.0000 contra a Lei nº 5.755/2022, do município de Patos. A norma institui a obrigatoriedade das empresas Energisa e Cagepa a atualizarem seus sistemas cadastrais pelo site da câmara dos vereadores, que contém todos os dados atualizados com informações como nome das ruas e CEP para que sejam entregues as correspondências em seus endereços correspondentes. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes...

Na sessão desta quarta-feira (8), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 12.352/2012, do município de João Pessoa, que dispõe sobre a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados onde haja grande circulação. A relatoria do processo nº 0815993-27.2021.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi promovida pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que a norma é formalmente incompatível com as competências da União para legislar, privativamente, sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Sousa que tratam da contratação temporária de servidores. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800323-12.2022.8.15.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A relatora do processo foi a desembargadora Agamenilde Dias. Os dispositivos declarados institucionais são os incisos III, IV e V, do artigo 2 e da expressão “podendo ser prorrogado por igual período”, contida no Parágrafo Único, do artigo 3º, todos da lei n° 109, de 02 de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.926/2017, do Município de Patos, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bombeiro civil. A relatoria do processo nº 0815997-64.2021.8.15.0000 foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, ao regulamentar a profissão de bombeiro civil, o Município de Patos usurpou a competência da União para inspeção do trabalho e legislação sobre Direito do Trabalho, confrontando com os artigos 22, I e XVI, da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei nº 300/2013 do município de Juarez Távora, que prevê a concessão do vale alimento, no valor de R$ 30,00 diário, para pessoas que participam de serviços comunitários voluntários realizados em localidades da zona rural ou urbana. Tais serviços, de acordo com a lei, são os seguintes: Roço e capinagem de inatos em vias e logradouros públicos; serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais; organização de eventos comunitários e festas tradicionais da comunidade; limpeza, pintura e serviços da...

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob a alegação de que a referida norma padece de vício de...

Lei do município de Soledade que proíbe cobrar taxa de religação de água foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812660-04.2020.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado. A relatoria do processo foi da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Conforme dispõe o artigo 1°, da Lei n° 848/2020, objeto da ação, "fica proibida, no município de Soledade, a cobrança por parte da empresa de fornecimento água e saneamento, da Taxa de Religação de serviços às...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 7.280/2019, do Município de Campina Grande, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município. A relatoria do processo nº 0805997-05.2021.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Conforme o texto da Lei, "fica denominada a Leitura Bíblica nas escolas públicas e privadas do Município de Campina Grande, onde visa...