Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sob a alegação de que a referida norma padece de vício de...

Na manhã desta sexta-feira (24), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, inaugurou o novo estacionamento externo do Fórum Regional de Mangabeira “Desembargador Flóscolo da Nóbrega”, na Capital. A obra foi inciada na gestão do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que também esteve presente na solenidade. O estacionamento disponibiliza 40 vagas para advogados, jurisdicionados e o público externo em geral e viabiliza a implantação do Projeto Acesso Seguro do TJPB, que tem como gestora a juíza Michelini Jatobá. “O estacionamento traz mais...

Um novo estacionamento lateral será inaugurado no Fórum Regional de Mangabeira Desembargador Flóscolo da Nóbrega, em solenidade que ocorrerá nesta sexta-feira (24), às 10h. A área visa atender os advogados e o público externo em geral, oferecendo mais conforto e segurança aos que transitam pela unidade judiciária. De acordo com o diretor da unidade, juiz Manoel Abrantes, o incremento na segurança se dará porque, ao estacionar no novo local, as pessoas acessarão a unidade pela entrada principal do Fórum e estarão submetidas aos procedimentos de segurança local, como passar por porta com...