O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de medida cautelar objetivando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu a cobrança da taxa de iluminação pública no Município de Santa Luzia. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808026-62.2020.8.15.0000, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A Ação foi movida pelo prefeito de Santa Luzia, sob a alegação de que a Câmara Municipal teria extrapolado sua competência ao legislar sobre matéria tributária. Informa que o artigo 22, § 8º, inciso...

O artigo 4º da Lei nº 178, de 6 de agosto de 2012, do Município de Marizópolis, que estabeleceu delegação para a fixação da remuneração dos servidores por Decreto, foi julgado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801310-87.2018.8.15.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O autor da ação aponta vício de inconstitucionalidade material, tendo em vista que "a criação de cargos e funções públicas somente se dar...

Durante julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores concederam medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 284/2019, do Município de Coxixola, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. O caso foi analisado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.815.0000 ajuizada pelo governador do Estado. Argumenta a parte autora que a lei em questão está em descompasso com a Constituição Estadual, eis que o Município de...

Dispositivos da Lei nº 13.331/16 do Município de João Pessoa, que versam sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foram julgados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por violação à regra da exigência do concurso público (artigo 37 da Constituição Federal) e contrariedade aos incisos VIII e XIII do artigo 30 da Constituição Estadual da Paraíba. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800331-91.2019.815.0000 foi do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que votou em sessão...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, nesta quarta-feira (18), pedido cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 907/2018 do Município de Santa Luzia, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos equipamentos doados a municipalidade, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805212-14.2019.8.15.0000 foi o desembargador José Aurélio da Cruz. Na ação impetrada pela Prefeitura de Santa Luzia, a edilidade apontou vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, nos termos dos artigos 11, I e...

Na sessão desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu pela concessão dos pedidos cautelares a fim de suspender a eficácia da Lei nº 1.867, de 15 de março de 2017, do Município de João Pessoa, dispondo sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de estudante para benefício da meia passagem nos transportes coletivos. A decisão, com efeito ex nunc (que vale de agora em diante), ocorreu durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 081577-59.2018.815.0000 e 0802116-25.2018.815.0000, em conformidade com o voto divergente do desembargador...