Durante julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores concederam medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 284/2019, do Município de Coxixola, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. O caso foi analisado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.815.0000 ajuizada pelo governador do Estado. Argumenta a parte autora que a lei em questão está em descompasso com a Constituição Estadual, eis que o Município de...